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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

48

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

• Votação do n.º 6 do artigo 290.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

• Votação dos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 290.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado

pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X X - -

Abstenção - -

Artigo 292.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação do artigo 292.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada