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19 DE OUTUBRO DE 2020

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• Votação da proposta de aditamento do PSD do n.º 7 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X - -

Abstenção X X - -

Artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Número de entidades convidadas»

• Votação da alteração ao artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Convite»

• Votação da proposta de alteração do CDS-PP ao artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X - -

Abstenção X X - -