II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Os elementos disponíveis não permitem avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa

legislativa nem quantificar os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 644/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS AÇÕES DE

PLANEAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS E AÇÕES QUE VIEREM A SER ADOTADAS

NESTA NOVA FASE DE COMBATE À PANDEMIA, NOMEADAMENTE NO APOIO AOS CIDADÃOS EM

SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE E RISCO, COMO É O CASO DO APOIO AOS LARES E

INSTITUIÇÕES SOCIAIS DE TODO O PAÍS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ESTA FRANJA DA

POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 644/XIV/2.ª (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados)

da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de setembro de 2020, tendo o projeto de

resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional no dia 24 de setembro de 2020.

3. A discussão esteve agendada para a Comissão de Defesa Nacional no dia 29 de setembro, tendo o

Grupo Parlamentar do PSD solicitado o agendamento da discussão para o Plenário da Assembleia da

República. Uma vez que não foi possível o agendamento no tempo pretendido por aquele Grupo Parlamentar,

a discussão foi reagendada para a Comissão de Defesa Nacional, tendo ocorrido no dia 14 de outubro de

2020.

4. A discussão do Projeto de Resolução n.º 644/XIV/2.ª (PSD) ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) apresentou, nos seus termos, o projeto de resolução,

considerando necessário definir uma atuação multidisciplinar no combate à pandemia de COVID-19,

considerando que as Forças Armadas devem ter um papel na fase de planeamento das ações nos lares,

públicos e privados, e não apenas na concretização das mesmas.

O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) interveio para realçar os relatórios já apreciados pela Comissão, relativos

à atuação das Forças Armadas durante os estados de emergência e de calamidade, e o papel já

desempenhado pelas Forças Armadas no combate à pandemia, considerando que o projeto de resolução

recomenda o que já está a ser feito, uma vez que o envolvimento das Forças Armadas no planeamento e

execução destas ações já é executado. Realçou que a colaboração entre ministérios já é efetiva desde dia 7

de outubro, efetivada ao abrigo de um protocolo da Segurança Social, já estando a ser levadas a cabo ações

de sensibilização e formação nos lares de idosos, esclarecendo que a implementação destas ações já é

efetiva desde o início de outubro.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) considerou o projeto de recomendação extemporâneo,

considerando que as Forças Armadas são um dos agentes de proteção civil mais envolvidos no combate à

pandemia desde o início, considerando mais lógico dotar de mais meios a Polícia Marítima, fundamental no

controlo da afluência às praias. Explicitou que o Grupo Parlamentar do BE não pretende a militarização da