II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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– Promova, conjuntamente com o Governo Regional dos Açores, um programa de combate à pobreza na

Região Autónoma dos Açores;

– Acione, conjuntamente com o Governo Regional dos Açores, todos os mecanismos de fomento ao

emprego na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República, 21 de outubro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 743/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE QUE EXECUTE COM URGÊNCIA O TROÇO DO IC8 ENTRE

POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), COM A INCLUSÃO DE UM NÓ DE ACESSO DESNIVELADO NO PARQUE

EMPRESARIAL DO CAMPORÊS E PROCEDA À CABIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O IC8 é um itinerário complementar que faz a ligação entre a A17 e a A23, via que promove uma ligação

principal entre o litoral e interior do País, sendo uma das vias estruturantes da região do Pinhal Interior.

A requalificação desta via rápida não está ainda terminada, faltando a intervenção no troço entre Pombal e

Avelar (Ansião), com cerca de 20 km, que atualmente é uma adaptação da antiga estrada nacional n.º 237,

com bastantes cruzamentos de nível que têm provocado um significativo aumento da sinistralidade rodoviária,

incluindo um número elevado de vítimas mortais.

Em 2010, depois de muitos anos de luta, este troço foi finalmente incluído na Concessão do Pinhal Interior

Norte, no entanto não foi possível concretizar esta intervenção. Desde então não voltou a ser incluído em

nenhum documento estratégico da Infraestruturas de Portugal.

Recorde-se que esta é uma via estratégica para o nosso País, pela ligação direta entre Portugal e

Espanha, assumindo uma importância decisiva numa lógica de intermodalidade, com a ligação ao Porto da

Figueira da Foz e à plataforma logística, assim como pela sua conexão às linhas ferroviárias do Norte e do

Oeste e às autoestradas A1, A13, A23 e A17 com ligação à A8.

Possui um elevado tráfego de veículos pesados, nomeadamente de transporte de madeira dos vários

concelhos do Pinhal Interior, para as fábricas de celulose da Praia da Leirosa e para o próprio porto da

Figueira da Foz.

Passados todos estes anos, e depois de tantas mortes neste traçado, é premente a execução do troço

entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do

Camporês, conforme o projeto que integrava a referida concessão.

Recentemente, um estudo europeu, apresentado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária,

sinalizou este troço como via de «alto risco», onde não existem faixas extras, iluminação adequada,

passagens desniveladas, bermas, entre outras questões sinalizadas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar

(Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês e proceda à

cabimentação dos recursos financeiros.