29 DE OUTUBRO DE 2020

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c. No orçamento do Tribunal Constitucional, a verba prevista para a nova Entidade para a Transparência,

criada pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, sofre um decréscimo de 22,1%: são menos 331 000

euros nas verbas previstas para esta Entidade.

7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e

regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020.

A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

PARECER SECTORIAL — ÁREA DA PRESIDÊNCIA

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.º

60/XIV/2.ª – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021, e a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª – Aprova o

Orçamento do Estado para 2021.

Por despacho do Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de

Orçamento e Finanças e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de

parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, a saber justiça, administração interna e presidência. O presente parecer

sectorial refere-se à área da presidência.

A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2021

encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e 28 de outubro de 2020, seguindo-se, posteriormente,

a apreciação na especialidade (de 29 de outubro a 26 de novembro) que compreenderá audições sectoriais aos

Ministros e Ministras, estando a audição da Ministra de Estado e da Presidência prevista para o dia 6 de

novembro, às 9 horas.

A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 60 e 61/XIV/2.ª (GOV) decorrerá entre os

dias 20 e 25 de novembro, estando agendados o encerramento e a votação final global para o dia 26 de

novembro de 2020.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

● Grandes Opções do Plano – Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª

Uma nota prévia para salientar, nas Grandes Opções do Plano, a análise e contextualização prévia da

situação atual provocada pela crise pandémica, que se afigura, contudo, parca e sintética.

As opções de política económica estão expressas no artigo 3.º e são construídas em torno de quatro grandes

agendas estratégicas: (1) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos