Serviços digitais disponíveis para cidadãos:

- Pedir a renovação do Cartão de Cidadão

- Pedir o Registo de Nascimento

- Consultar o estado do processo de nacionalidade

- Pedir o Registo Automóvel

- Pedir certidão de nascimento

- Pedir certidão de óbito

- Pedir certidão de casamento

- Pedir certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

Serviços digitais disponíveis para empresas:

- Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido de

Alteração de CAE)

- Consultar a certidão permanente comercial

- Pedir a certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

- Pedir o Registo Automóvel

- Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE)

Outros serviços digitais da Justiça

IGJS:

- Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dos

organismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).

DGPJ:

- O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver um

problema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/ou

laboral

DGAJ

- Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outras entidades-

https://registocriminal.justica.gov.pt/

Evolução mensal do número de pedidos de registo criminal online solicitados por

pessoas singulares e pessoas coletivas

Registo Criminal Online

19-31março abril maio junho julho agosto setembro

1-27outubro Total

Pessoas Singulares 4353 11645 16572 15088 16420 17434 28986 24685 135183

Pessoas Coletivas 898 2196 2275 1710 2127 1492 1537 1709 13944

Total 5251 13841 18847 16798 18547 18926 30523 26394 149127

- Agendamento de atendimento no tribunal.

https://justica.gov.pt/Servicos/Agendar-atendimento-no-tribunal

II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________

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