Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este

sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de

congestionamento do sistema judicial.

Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70%

dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas

singulares, representando as empresas os restantes 30%.

Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE,

organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas

públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz,

advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento

(nomeadamente, a DECO). Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ

a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online

daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de

vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam)

A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no

Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se

junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização

de Empresas - PEVE, que entra em vigor a 28 de novembro de 2020.

Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate

ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica.

Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

A 1 de setembro de 2020, os tribunais regressaram ao seu normal funcionamento, facto

que determinou o (expetável) incremento da afluência dos cidadãos aos respetivos

serviços.

A partir de novembro de 2020 foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de

trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com

o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportes

públicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos

trabalhadores.

Regista-se que à data de 27 de novembro existem 2150 trabalhadores em teletrabalho

[aumento de 44% face a 6 de novembro (1494)], encontrando-se 1871funcionários em

regime de rotatividade [aumento de 50% face a 6 de novembro (1250)] e 550

II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________

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