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Eu. Susana Vaz Patto, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do �Ministério

dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de quarenta e oito

páginas. por mim rubricadas e seladas. está em conformidade com o original do texto na

sua 1·ersâo oficial em língua inglesa, depositada junto das Nações Unidas.

Lisboa, 6 de outubro de 2020

Susana Vaz Patw

11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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