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ANEXO

PROCEDlMENTOS DE ARBITRAGEM E DE CONCILIAÇÃO ESTABELECIDOS

EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 66. º

l. CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL OU

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

1. O Secretário-Geral das Nações Unidas elaborará e manterá uma lista de juristas

qualificados, da qual as partes num diferendo poderão escolher as pessoas que

constituirão um tribunal arbitral ou, consoante o caso, uma comissão de conciliação.

Para este fim, todos os Estados que sejam Membro das Nações Unidas e todas as

Partes na presente Convenção serão convidadas a designar duas pessoas, e os nomes

das pessoas assim designadas serão incluídos na lista, cuja cópia será transmitida

ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça. O mandato de uma pessoa cujo

nome conste da lista, incluindo aquele de uma pessoa designada para preencher uma

eventual vaga, é de cinco anos e pode ser renovado. Uma pessoa cujo mandato

expire continuará a exercer as funções para as quais foi escolhida, de acordo com

os números seguintes.

2. Quando uma notificação tiver sido feita em conformidade com a alínea f) do n.º 2

do artigo 66.º ou quando um acordo sobre o procedimento previsto no presente

Anexo tiver sido alcançado, de acordo com o n.º 3, o diferendo será submetido a

um tiibunal arbitral. Quando um pedido tiver sido dirigido ao Secretário-Geral, de

acordo com o n.º 4 do artigo 66.0, este submeterá o diferendo a uma comissão de

conciliação. Tanto o tribunal arbitral como a comissão de conciliação serão

constituídos de acordo com os seguintes teimas:

Os Estados, as organizações internacionais ou, consoante o caso, os Estados e as

organizações que constituam uma das partes no diferendo designarão por comum

acordo:

a) um árbitro ou, consoante o caso) um conciliador1 que podem ou não ser

escolhidos da lista referida no n. 0 1 ; e

b) um árbitro ou, consoante o caso, um conciliador escolhidos de entre aqueles

que constem da .lista e que não sejam da nacionalidade de nenhum dos

Estados ou que tenham sido nomeados por nenhuma das organizações que

11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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