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nele referidas quanto aos factos ou ao direito, não é vinculativo para as partes e não

tem qualquer outra natureza que não a de recomendações submetidas à

consideração das partes com o objetivo de facilitar uma resolução amigável do

diferendo.

14. O Secretário-Geral faculta à Comissão a assistência e as facilidades que esta possa

requerer. As despesas da Comissão são suportadas pelas Nações Unidas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________

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