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Segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 49

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 96 e 97/XIV):

N.º 96/XIV — Lei das Grandes Opções para 2021-2023. N.º 97/XIV — Orçamento do Estado para 2021. (a) (a) Publicado em Suplemento.