II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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empresários em nome individual, (vii) apoio ao rendimento das famílias com a prorrogação automática de

prestações sociais, designadamente de desemprego e RSI, e a criação de baixas por isolamento profilático,

(viii) acesso a serviços essenciais, (ix) linhas de crédito e medidas de reforço de liquidez, com um impacto total

na ordem dos 27 mil milhões de euros e mais de 12% do PIB.

A segunda fase foi plasmada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e prevê apoios em

diversas dimensões como sejam: (i) apoios ao emprego (como o apoio extraordinário à retoma progressiva de

atividade, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o programa ATIVAR.PT) e

investimento público de proximidade como forma de estímulo à economia, (ii) intervenção na área social,

incluindo reforço da capacidade do SNS, digitalização das escolas, combate à pobreza e habitação, (iii) apoio

às empresas incluindo linhas de crédito e moratórias bancárias e fiscais e apoios à retoma ou à promoção de

novas áreas de negócio e (iv) reforço do quadro institucional para adaptação e melhor resposta no atual

contexto, com destaque para o apoio aos municípios com a prorrogação de algumas medidas excecionais que

permitem agilizar os apoios de proximidade, bem como a alteração aos limites de endividamento dos

municípios. Estas medidas mobilizam um total de 13,4 mil milhões de euros financiados através de diversas

fontes, como sejam o Orçamento do Estado, os fundos e outros instrumentos europeus (e.g. o SURE e o

recurso futuro ao REACT) e o sistema financeiro nacional.

A terceira fase será implementada a partir do Plano de Recuperação e Resiliência que se encontra em fase

de preparação e que servirá de base para que Portugal beneficie do instrumento de recuperação e resiliência

comunitário que mobilizará cerca de 13 mil milhões de euros para promover a recuperação, a resiliência e a

adaptação da economia nacional (Next Generation).

Agendas estratégicas subjacentes às GO 2021-2023

Os impactos da pandemia vêm reforçar, apesar da drástica alteração de contexto socioeconómico, a

generalidade dos objetivos e políticas anteriormente estabelecidos:

a) Na área do emprego, combate à pobreza e desigualdades, a redução da atividade económica poderá

potenciar um aumento drástico do desemprego, em particular em setores de mão de obra intensivos mais

vulneráveis como o turismo, expondo as pessoas, e em particular as que se encontram em condições de

emprego mais precárias, a situações de pobreza e, no limite, de exclusão social.

b) No âmbito da digitalização, inovação e qualificações, os efeitos da pandemia podem não só conduzir à

deterioração do tecido empresarial, como, no caso das empresas que se demonstrem resilientes à atual

situação, levar à sua descapitalização e diminuição do investimento na melhoria dos seus fatores de

competitividade, como as qualificações dos seus recursos humanos e a tecnologia e a digitalização.

c) Na área do ambiente e transição climática, a pandemia veio demonstrar a importância de reforçar a

resiliência dos territórios a fenómenos extremos, sejam eles de natureza sanitária, sejam eles de natureza

climática.

d) Na área da competitividade e coesão territorial, não obstante Portugal ter conseguido dar uma resposta

relativamente eficaz à crise sanitária, a mesma veio evidenciar a necessidade de reforçar a capacidade de

resposta e resiliência dos serviços públicos, em todo o território (infraestruturas nas áreas da saúde, educação

e mobilidade sustentável).

Assim, as GO 2021-2023 reforçam e atualizam, num contexto de pandemia e dos seus impactos, as

prioridades políticas do XXII Governo Constitucional, consolidando-se além disso o alinhamento das agendas

face à Estratégia Portugal 2030. Deste modo, as GO 2021-2023 estão organizadas em torno das quatro

agendas seguintes:

1) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

2) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

3) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;