Debates Parlamentares - Diário 052, p. 2 (2020-12-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A

COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E

A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, EM BRUXELAS

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade

Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro,

assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa,

se publica em anexo.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 – Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-

12-29.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 66/XIV/2.ª

ALTERA MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CRIA UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE

CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DO IRC

Exposição de motivos

O sistema de benefícios fiscais constitui um instrumento de política da maior importância na medida em que

se mostre eficaz para atingir fins económica e socialmente relevantes.

A intenção codificadora que presidiu à aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), através do

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, não impediu a criação subsequente de inúmeros benefícios fiscais de

maneira dispersa, tornando o sistema de benefícios fiscais menos compreensível e de maior dificuldade de

escrutínio.

Foi neste contexto que o XXI Governo Constitucional entendeu relevante desenvolver um estudo

aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais em vigor em Portugal, que permitisse a sistematização do

elenco de benefícios fiscais em vigor e a sua avaliação individual, procedendo ainda a um exercício de

quantificação da despesa fiscal associada a cada um dos benefícios fiscais em vigor.

Em concretização do referido projeto, foi determinada a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo

dos Benefícios Fiscais», com o objetivo de levar a cabo um levantamento exaustivo e sistematizado dos

benefícios fiscais em vigor em Portugal, bem como desenvolver uma nova metodologia para, de futuro, presidir

à criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais.

As conclusões do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» encontram-se exaustivamente

refletidas no estudo dos «Benefícios Fiscais em Portugal» lançado em junho de 2019, o qual contém uma

análise, com uma profundidade sem precedentes em Portugal, ao sistema de benefícios fiscais nacional,

realizado, ao longo de quase um ano, pelo referido Grupo de Trabalho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 52 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, EM BRUXELAS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 – Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29. ———— PROPOSTA DE LEI N.º 66/XIV/2.ª ALTERA MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CRIA UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DO IRC Exposição de motivos O sistema de benefícios fiscais constitui um instrumento de política da maior importância na medida em que se mostre eficaz para atingir fins económica e socialmente relevantes. A intenção codificadora que presidiu à aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), através do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, não impediu a criação subsequente de inúmeros benefícios fiscais de maneira dispersa, tornando o sistema de benefícios fiscais menos compreensível e de maior dificuldade de escrutínio. Foi neste contexto que o XXI Governo Constitucional entendeu relevante desenvolver um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais em vigor em Portugal, que permitisse a sistematização do elenco de benefícios fiscais em vigor e a sua avaliação individual, procedendo ainda a um exercício de quantificação da despesa fiscal associada a cada um dos benefícios fiscais em vigor. Em concretização do referido projeto, foi determinada a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais», com o objetivo de levar a cabo um levantamento exaustivo e sistematizado dos benefícios fiscais em vigor em Portugal, bem como desenvolver uma nova metodologia para, de futuro, presidir à criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais. As conclusões do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» encontram-se exaustivamente refletidas no estudo dos «Benefícios Fiscais em Portugal» lançado em junho de 2019, o qual contém uma análise, com uma profundidade sem precedentes em Portugal, ao sistema de benefícios fiscais nacional, realizado, ao longo de quase um ano, pelo referido Grupo de Trabalho.

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