II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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22.12.2020, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que

determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 12 de janeiro

de 2021 foram discutidas ao abrigo do n.os

2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

CAEOT_20210112_2_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte

integrante da presente informação.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) apresentou Projeto de

Resolução n.º 794/XIV/2.ª (PCP) – Avaliação Ambiental e Grandes Condicionantes para a Pesquisa,

Prospeção e Exploração de Depósitos Minerais, pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que,

antes do lançamento de concursos para atribuição de novos direitos de prospeção e pesquisa de depósitos

minerais, o Governo promova a realização, através da Agência Portuguesa do Ambiente e da Direção-Geral

de Energia e Geologia uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) a que se associe a identificação de

Grandes Condicionantes, tendo como objeto as potenciais atividades de prospeção e exploração de depósitos

minerais.

Propõe ainda que, no âmbito da AAE a desenvolver, seja realizado um estudo psicossocial específico para

identificação das principais preocupações das populações relativamente às atividades de prospeção e

exploração de depósitos minerais e das medidas consideradas necessárias para garantia do bem-estar e

qualidade de vida nos territórios alvo de intervenção; que os resultados da AAE sejam sistematizados em

Cartas de Grandes Condicionantes elaboradas para cada região; e que se faça depender a atribuição de

direitos de prospeção, pesquisa ou exploração de depósitos minerais da verificação de cumprimento das

medidas e critérios identificados na Avaliação Ambiental.

5 – O Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS), salientou enorme importância dos dois projetos em debate,

considerando que estão em sintonia com o que está a ser desenvolvido pelo Governo, e por isso estranhando

a sua extemporaneidade. O ordenamento jurídico já possibilita a avaliação de impacto ambiental, no OE 2021

está expressamente consagrada a realização de AAE e a efetiva concretização foi já anunciada pelo Governo.

Do seu ponto de vista, só fará sentido lançar uma AAE se esta for prévia à atribuição de direitos. A 2 de

novembro despacho nesse sentido e AAE já está em curso. Sublinhou que não haverá mineração sem prévia

Avaliação de Impacto Ambiental e esse é o grande instrumento de garante das populações. O ponto central é

que o Governo já está a responder a estas solicitações.

6 – O Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) começou por recordar que já na anterior discussão foram

mencionados os receios e desconfianças por parte das populações quanto à maneira como está a ser

conduzido este processo. Manifestou incompreensão por só agora o Governo ter tomado a decisão de avançar

com a AAE, que podia ter corrido paralelamente. Assinalou a escassez de informação, seria importante esta

Comissão ser informada das diligências neste processo. Neste momento está a ser tomada decisão de

refinaria, com transporte de minério a partir da região de Montalegre – mostra-se crucial efetuar o adequado

escrutínio desta decisão, no Parlamento. A definição de condicionantes e impactos ambientais é essencial,

designadamente para cada uma das concessões que vir a ser autorizada. Na condução deste processo, o

Governo não tem sido capaz de tranquilizar as populações, pelo que o GP PSD apoia as iniciativas no sentido

de repor a confiança das populações dos territórios abrangidos.

7 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) valorizou a inclusão da previsão no Orçamento do Estado 2021,

mas reclama há muito uma Lei das Minas que, até esta data, inexiste e que é necessário que proteja a

ambiente e as populações. O projeto do PAN transforma em resolução algo consagrado no orçamento, o que

poderá ser um reforço. O estudo de impacto ambiental de cada mina é essencial, mas uma AAE é crucial para

se ter uma visão alargada.

8 – A Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) transmitiu que o seu GP se associa às iniciativas. Esta AAE traz

um conhecimento que permita elucidar sobre a exploração de mineiras, caso venha a acontecer. Não se pode

aceitar é que se transforme todo o país num amplo território de extração. Mostrou dúvidas sobre o curso da

AAE, pois existiam dúvidas sobre a entidade que iria realizar o estudo, que certamente teria de ser submetido

a concurso.

9 – Por último, após o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS) ter usado a palavra para um esclarecimento

adicional, foi concedida a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera(PCP) para encerramento do debate, na