Debates Parlamentares - Diário 064, p. 39 (2021-01-27)

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27 DE JANEIRO DE 2021

54/2018, de 20 de agosto no DR I série N.º 159/XIII/3.

• Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o estatuto do antigo combatente, retirada pelo proponente

a 16/07/2019.

• Projeto de Resolução n.º 2269/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a

um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e

regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho e n.º 3/2009, de 13 de janeiro,

referentes ao universo dos antigos combatentes, retirada pelo proponente a 11/09/2019.

5. Consultas e contributos

Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa

legislativa. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão

de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir a Liga dos Combatentes e outras associações

representativas dos ex-combatentes, e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2021, aprova o seguinte

parecer:

O Projeto de Lei n.º 585/XIV/2.ª – Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes,

decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo

(segunda alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne

os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da

República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2021.

O Deputado relator, José Luís Carneiro — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de

janeiro de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 585/XIV/2.ª (CDS-PP)

Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de

prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei

n.º 3/2009, de 13 de janeiro)

27 DE JANEIRO DE 2021 39 54/2018, de 20 de agosto no DR I série N.º 159/XIII/3. • Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o estatuto do antigo combatente, retirada pelo proponente a 16/07/2019. • Projeto de Resolução n.º 2269/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes, retirada pelo proponente a 11/09/2019. 5. Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir a Liga dos Combatentes e outras associações representativas dos ex-combatentes, e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2021, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.º 585/XIV/2.ª – Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2021. O Deputado relator, José Luís Carneiro — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.º 585/XIV/2.ª (CDS-PP) Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro)

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