Debates Parlamentares - Diário 064, p. 7 (2021-01-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE JANEIRO DE 2021

se feitas para os lugares equivalentes do NRAU, com as adaptações necessárias.

No sentido do acompanhamento da evolução do arrendamento urbano em Portugal, considera-se de

interesse a leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, na medida em que apresenta a

sua evolução legislativa desde as regras presentes no Código de Seabra de 1867, passando pela Lei n.º 46/85,

de 20 de setembro até ao texto elaborado em 1990, no contexto da preparação desse decreto-lei.

A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reflete uma das estratégias definidas pelo XVII Governo Constitucional,

no sentido de rever a Lei do Arrendamento Urbano, por via da dinamização do mercado do arrendamento, da

adoção de novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano.

O NRAU assenta no contrato de arrendamento enquanto modalidade de contrato de locação sobre coisa

imóvel e reintroduziu a matéria no Código Civil, reocupando o lugar sistemático que tinha até à entrada em vigor

do RAU.

A adoção de medidas com vista à revisão do regime do arrendamento urbano continuou a ser objeto

prosseguido pelos decisores políticos. Desde a sua aprovação, as normas relativas ao arrendamento urbano

(tanto as que constam do Código Civil como as que constam do NRAU) foram sendo sujeitas a diversas

alterações. Desta forma, o XIX Governo Constitucional procedeu à concretização das reformas consagradas no

capítulo respeitante ao mercado de arrendamento e no Capítulo III, relativo às finanças públicas e crescimento

constantes do seu Programa, e das medidas vertidas nas alíneas i) a iv) do ponto 6.1 e nas alíneas ii) e iii) do

ponto 6.2 do Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central

Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que previam a preparação de legislação em matéria de

arrendamento urbano. No capítulo do programa respeitante ao mercado do arrendamento urbano, lê-se as

medidas então propostas pelo Governo da altura:

«(…) a curto, a médio e a longo prazo, o Governo propõe-se tomar um conjunto de medidas com vista à

revisão do regime vinculístico, em condições de sustentabilidade social e à criação de condições de confiança

para quem queira colocar imóveis no mercado de arrendamento. A saber:

(…)

Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada

da estipulação de regras de proteção social);

Limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação;

Reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento.»

Surgiu assim a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, a qual procedeu à reforma do regime do arrendamento

urbano propondo-se encontrar soluções simples, assentes em quatro dimensões essenciais: (i) alteração ao

regime substantivo, vertido no Código Civil; (ii) revisão do sistema de transição dos contratos antigos para o

novo regime; (iii) agilização do procedimento de despejo; e (iv) melhoria do enquadramento fiscal.4

Depois de concretizadas as reformas do arrendamento urbano instituídas pela Lei n.º 31/2012, o XIX Governo

adotou e promoveu um conjunto de medidas de ajustamento do setor materializadas na Lei n.º 79/2014, de 19

de setembro.

No decurso da XIII Legislatura o regime do arrendamento urbano foi objeto de mais alterações (tanto no

âmbito do Código Civil como no âmbito do NRAU), na sequência da apresentação de iniciativas legislativas dos

grupos parlamentares e do Governo. Com estas alterações pretendeu-se promover e fortalecer o arrendamento

habitacional permanente.

A Lei n.º 42/2017, de 14 de junho aprovou o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e

entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

A Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, procedeu à alteração de normas relativas ao arrendamento urbano

constantes do Código Civil, do NRAU e do regime jurídico das obras em prédios arrendados (RJOPA), aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto.

A Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, procedeu à inserção no NRAU da proibição e punição do assédio no

arrendamento.

4 Segundo a exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 38/XII-GOV que deu origem à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

27 DE JANEIRO DE 2021 7 se feitas para os lugares equivalentes do NRAU, com as adaptações necessárias. No sentido do acompanhamento da evolução do arrendamento urbano em Portugal, considera-se de interesse a leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, na medida em que apresenta a sua evolução legislativa desde as regras presentes no Código de Seabra de 1867, passando pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro até ao texto elaborado em 1990, no contexto da preparação desse decreto-lei. A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reflete uma das estratégias definidas pelo XVII Governo Constitucional, no sentido de rever a Lei do Arrendamento Urbano, por via da dinamização do mercado do arrendamento, da adoção de novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano. O NRAU assenta no contrato de arrendamento enquanto modalidade de contrato de locação sobre coisa imóvel e reintroduziu a matéria no Código Civil, reocupando o lugar sistemático que tinha até à entrada em vigor do RAU. A adoção de medidas com vista à revisão do regime do arrendamento urbano continuou a ser objeto prosseguido pelos decisores políticos. Desde a sua aprovação, as normas relativas ao arrendamento urbano (tanto as que constam do Código Civil como as que constam do NRAU) foram sendo sujeitas a diversas alterações. Desta forma, o XIX Governo Constitucional procedeu à concretização das reformas consagradas no capítulo respeitante ao mercado de arrendamento e no Capítulo III, relativo às finanças públicas e crescimento constantes do seu Programa, e das medidas vertidas nas alíneas i) a iv) do ponto 6.1 e nas alíneas ii) e iii) do ponto 6.2 do Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que previam a preparação de legislação em matéria de arrendamento urbano. No capítulo do programa respeitante ao mercado do arrendamento urbano, lê-se as medidas então propostas pelo Governo da altura: «(…) a curto, a médio e a longo prazo, o Governo propõe-se tomar um conjunto de medidas com vista à revisão do regime vinculístico, em condições de sustentabilidade social e à criação de condições de confiança para quem queira colocar imóveis no mercado de arrendamento. A saber: (…) Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de proteção social); Limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação; Reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento.» Surgiu assim a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, a qual procedeu à reforma do regime do arrendamento urbano propondo-se encontrar soluções simples, assentes em quatro dimensões essenciais: (i) alteração ao regime substantivo, vertido no Código Civil; (ii) revisão do sistema de transição dos contratos antigos para o novo regime; (iii) agilização do procedimento de despejo; e (iv) melhoria do enquadramento fiscal.4 Depois de concretizadas as reformas do arrendamento urbano instituídas pela Lei n.º 31/2012, o XIX Governo adotou e promoveu um conjunto de medidas de ajustamento do setor materializadas na Lei n.º 79/2014, de 19 de setembro. No decurso da XIII Legislatura o regime do arrendamento urbano foi objeto de mais alterações (tanto no âmbito do Código Civil como no âmbito do NRAU), na sequência da apresentação de iniciativas legislativas dos grupos parlamentares e do Governo. Com estas alterações pretendeu-se promover e fortalecer o arrendamento habitacional permanente. A Lei n.º 42/2017, de 14 de junho aprovou o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. A Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, procedeu à alteração de normas relativas ao arrendamento urbano constantes do Código Civil, do NRAU e do regime jurídico das obras em prédios arrendados (RJOPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto. A Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, procedeu à inserção no NRAU da proibição e punição do assédio no arrendamento. 4 Segundo a exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 38/XII-GOV que deu origem à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

Descarregar páginas