Debates Parlamentares - Diário 068, p. 64 (2021-02-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 68

Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires

— Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza— José Maria Cardoso — José Moura Soeiro

— Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 19/XIV/2.ª

APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR

UM LADO, E A AUSTRÁLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM MANILA, EM 7 DE AGOSTO DE 2017

O acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro,

que foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, visa contribuir para melhorar a parceria entre a União

Europeia e a Austrália, com base em princípios e valores comuns, designadamente o respeito pelos princípios

democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a paz e segurança

internacionais, bem como o direito internacional e o respeito pelos princípios da Carta da Nações Unidas.

Entre outros domínios, a União Europeia e a Austrália declaram o seu empenho em cooperar no âmbito dos

direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. O acordo abrange igualmente a cooperação

em matérias económicas e comerciais, o comércio e o investimento internacionais e o comércio de produtos

agrícolas, bem como outras questões setoriais.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Resolução

Aprovar o acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália,

por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa,

se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica

Silvestre Cordeiro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 68 64 Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza— José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 19/XIV/2.ª APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A AUSTRÁLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM MANILA, EM 7 DE AGOSTO DE 2017 O acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, que foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, visa contribuir para melhorar a parceria entre a União Europeia e a Austrália, com base em princípios e valores comuns, designadamente o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a paz e segurança internacionais, bem como o direito internacional e o respeito pelos princípios da Carta da Nações Unidas. Entre outros domínios, a União Europeia e a Austrália declaram o seu empenho em cooperar no âmbito dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. O acordo abrange igualmente a cooperação em matérias económicas e comerciais, o comércio e o investimento internacionais e o comércio de produtos agrícolas, bem como outras questões setoriais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: ResoluçãoAprovar o acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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