Para os cidadãos:

- Renovação do cartão de cidadão;

- Requisição do registo de nascimento;

- Consulta do estado do processo de nacionalidade;

- Pedido de registo automóvel;

- Pedido de certidão de nascimento;

- Pedido de certidão de óbito;

- Pedido de certidão de casamento;

- Pedido de certidão permanente de registo predial;

- Pedido de informação predial simplificada.

Para as empresas:

- Pedido de constituição e extinção de empresa na hora;

- Consulta de certidão permanente de registo comercial;

- Pedido de certidão permanente de registo predial;

- Pedido de informação predial simplificada;

- Pedido de registo automóvel;

- Declaração de beneficiário efetivo.

Para além destes, existem outros serviços digitais da justiça:

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça:

- Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dos organismos

do Ministério da Justiça (cidadãos e empresa).

Direção-Geral da Política de Justiça:

- Sistema de mediação familiar ou laboral.

Direção-Geral da Administração da Justiça:

- Pedido e consulta de registo criminal de pessoas, empresas e outras entidades.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial:

Todos os atos de propriedade industrial, nomeadamente:

- Pedido de registo de marca e outros sinais distintivos do comércio;

- Pedido de registo de design;

- Pedido de proteção de invenções (registo de patentes, modelos de utilidade e

certificados complementares de proteção;

II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________

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