- Outros atos relacionados com a gestão e garantia dos direitos de propriedade

industrial.

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça:

- Pedido de certidão judicial eletrónica;

- Consulta de processos judiciais;

- Autoliquidação de taxas de Justiça.

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses:

- Pedido de exames de paternidade;

- Pedido de exames toxicológicos;

- Pedido de autópsia médico-legal;

- Pedido de avaliação do dano corporal;

- Pedido de embalsamamento de cadáver;

- Pedido de perícia de psiquiatria ou psicologia forense;

- Pedido de perícia em crime de violência doméstica;

- Pedido de perícia em crime sexual em menor;

- Pedido de perícia em maus-tratos de crianças.

A resposta do Ministério da Justiça à emergência pandémica

Alterações legislativas tendentes à prevenção ou recuperação da situação de insolvência das

empresas

No que diz respeito às medidas tendentes a prevenir ou superar a situação de insolvência

das empresas provocada pela pandemia de covid-19, foi publicada a Lei n.º 75/2020,

de 27 de novembro, que:

a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para

conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação

ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da

proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença covid-19;

b) Estende o privilégio previsto no n.º 2 do artigo 17.º-H do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de

18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente

relacionadas com a empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial

de Revitalização (PER);

8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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