eportugal.gov.pt contabilizou, desde o seu lançamento e até ao período deste

relatório, 25.567.931 acessos.

• Há 742 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, os

Espaços Cidadão já realizaram mais de um milhão de atendimentos, entre os

quais, aproximadamente, 98 mil renovações de cartões de cidadão.

• O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,

I.P.– cidadãos e empresas – registou até 31 de dezembro de 2020, um total de

1.891.468 chamadas e 451.589 emails recebidos. Com o agravamento da

situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16

de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar um crescimento

acentuado, atingindo um volume médio mensal superior a 155.000 chamadas e

36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal

de 55.000 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro –

a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603 chamadas e 24.465

emails).

Administração local

Considerando o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pelo

vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que

aprova o Orçamento de Estado para 2021, no seu artigo 131.º consagrou no seu

articulado uma autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às

autarquias locais e entidades intermunicipais, para a situação de prevenção, contenção,

mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-

19, ficando o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos

das normas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19

aplicáveis às autarquias locais.

Por conseguinte, com o agravamento da situação epidemiológica e a consequente

declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-

U/2020, de 6 de novembro, entretanto renovado, a intervenção de proximidade prestada

pelas autarquias locais consolida-se como indispensável no apoio aos munícipes e às

entidades que constituem o suporte da economia local e contribuem para a estrutura

social dos municípios.

O indispensável contributo das autarquias no combate à pandemia e as consequências

desta justificaram a aprovação, por iniciativa do Governo, de um conjunto de medidas

II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________

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