23 DE FEVEREIRO DE 2021

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A/2015, de 20 de agosto, que aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas

– PETI3+, para o horizonte 2014-2020, foram definidas um conjunto de prioridades de investimento, onde se

relevam, para efeitos da matéria em apreço, as seguintes:

• A assunção de compromissos internacionais, incluindo os bilaterais com Espanha e os que resultam do

corredor atlântico;

• O fomento do transporte de mercadorias e em particular das exportações;

• A articulação entre os portos nacionais e as principais fronteiras terrestres com Espanha.

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 148/2015, de 29 de dezembro23, a Assembleia da

República recomendou ao Governo a apresentação de um documento estratégico para o sistema ferroviário,

que, entre outros objetivos, serviria como base a um plano ferroviário nacional, cuja orientação incidia sobre a

requalificação e reabilitação da rede ferroviária e em princípios de sustentabilidade, articulando os diversos

sistemas de transportes num modelo em rede, sendo que o mesmo deveria incluir, definir e assegurar, entre

outros objetivos, «um plano de investimentos plurianual que garanta a urgência do reforço da rede ferroviária

nacional»24.

A temática sobre o investimento ferroviário encontra-se atualmente enquadrada nos termos da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 154/2019, de 23 de agosto, que aprova o «Programa Nacional de Investimentos

2030». Este quadro previsional, enquanto instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos

estratégicos e estruturantes de âmbito nacional alinhado com a Estratégia Portugal 2030, verifica na área

temática dos Transportes e Mobilidade, a componente ferroviária (com 44 programas e projetos, e 58% dos

investimentos previstos) entre os seus princípios orientadores e numa perspetiva de longo prazo, assim como o

planeamento de investimentos estratégicos e estruturantes de promoção pública. Dentro da área temática dos

Transportes e Mobilidade, 13 programas e projetos, equivalentes a um total de 4040 Milhões de euros, dizem

respeito à ferrovia (verificando-se adicionalmente três programas e projetos, no montante de 405 Milhões de

euros, adstritos à componente «Rodovia e Ferrovia»). A caracterização atinente à tipologia de projetos e

programas de investimento associados ao setor da ferrovia verifica as seguintes vertentes:

• Desenvolvimento dos sistemas de telemática e ITS;

• Desmaterialização e digitalização da logística nos terminais;

• Reabilitação e modernização da infraestrutura, promovendo a economia circular e a sensorização da

infraestrutura25;

• Aumento da capacidade e das velocidades da rede existente;

• Expansão da Rede Ferroviária Nacional;

• Preparação da rede ferroviária para as alterações climáticas;

• Melhoria dos acessos ferroviários à rede aeroportuária;

• Promoção da conectividade transfronteiriça.

Relativamente à origem das fontes de financiamento, o PNI 2030 considera as seguintes metodologias de

financiamento dos investimentos identificados:

• Fontes de financiamento europeu, onde se inclui os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e

outros fundos europeus;

• Fontes de financiamento nacional, onde se inclui, essencialmente, o Fundo Ambiental26 e as receitas

gerais do Estado;

23 «Plano Ferroviário Nacional». 24 Alínea p) da Resolução da Assembleia da República n.º 148/2015, de 29 de dezembro. 25 Neste contexto, cumpre fazer referência ao papel da Infraestruturas de Portugal, S.A., entidade resultante do enquadramento legal provido pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, que «Procede à fusão, por incorporação, da EP — Estradas de Portugal, S.A., na REFER — Rede Ferroviária Nacional, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e aprova os respetivos Estatutos», na sua redação atual. 26 Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, nomeadamente ao nível de programas como o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) ou do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).