Debates Parlamentares - Diário 088S1, p. 12 (2021-03-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 88

Artigo 54.º

[…]

A contagem dos prazos previstos na presente lei é efetuada em dias corridos.»

Artigo 3.º

Aditamento de anexo à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

É aditado à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, o anexo IV, com a redação constante do

anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Republicação

1– É republicada no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

com a redação introduzida pela presente lei.

2– Para efeitos de republicação, onde se lê «dentista» deve ler-se «médico dentista».

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 11 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO IV

(a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º)

Lista de associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.º 2 do artigo 2.º:

IRLANDA1

1. The Institute of Chartered Accountants in Ireland2

2. The Institute of Certified Public Accountants in Ireland2

3. The Association of Certified Accountants2

4. Institution of Engineers of Ireland

5. Irish Planning Institute

REINO UNIDO

1. Institute of Chartered Accountants in England and Wales

2. Institute of Chartered Accountants of Scotland

3. Institute of Chartered Accountants in Ireland

1 Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações do Reino Unido: Institute of Chartered Accountants in England and Wales; Institute of Chartered Accountants of Scotland; Institute of Actuaries; Faculty of Actuaries; The Chartered Institute of Management Accountants; Institute of Chartered Secretaries and Administrators; Royal Town Planning Institute; Royal Institution of Chartered Surveyors; Chartered Institute of Building. 2 Somente para efeitos da atividade de verificação de contas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 88 12 Artigo 54.º […] A contagem dos prazos previstos na presente lei é efetuada em dias corridos.» Artigo 3.º Aditamento de anexo à Lei n.º 9/2009, de 4 de março É aditado à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, o anexo IV, com a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.º Republicação 1– É republicada no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a redação introduzida pela presente lei. 2– Para efeitos de republicação, onde se lê «dentista» deve ler-se «médico dentista». Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO IV (a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º) Lista de associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.º 2 do artigo 2.º: IRLANDA1 1. The Institute of Chartered Accountants in Ireland2 2. The Institute of Certified Public Accountants in Ireland2 3. The Association of Certified Accountants2 4. Institution of Engineers of Ireland 5. Irish Planning Institute REINO UNIDO 1. Institute of Chartered Accountants in England and Wales 2. Institute of Chartered Accountants of Scotland 3. Institute of Chartered Accountants in Ireland 1 Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações do Reino Unido: Institute of Chartered Accountants in England and Wales; Institute of Chartered Accountants of Scotland; Institute of Actuaries; Faculty of Actuaries; The Chartered Institute of Management Accountants; Institute of Chartered Secretaries and Administrators; Royal Town Planning Institute; Royal Institution of Chartered Surveyors; Chartered Institute of Building. 2 Somente para efeitos da atividade de verificação de contas.

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