II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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única jornada de caça. Estas situações são possíveis devido à total impunidade que goza quem organiza e

pratica estes atos. Os sucessivos Governos têm vindo a delegar competências da gestão e ordenamento da

caça a entidades privadas: os resultados dessa política estão à vista.

As entidades públicas a quem compete a gestão e ordenamento cinegético não conhecem o estado das

populações das espécies cinegéticas em território nacional. Não existem censos regulares e sistematizados,

apenas números de abates reportados pelas entidades gestoras da caça. No calendário venatório continuam a

figurar espécies ameaçadas de extinção e espécies cujo estatuto de conservação é desconhecido. Continua a

não ser aplicada qualquer moratória à caça destas espécies, ignorando-se as recomendações científicas sobre

a conservação da biodiversidade. Portugal é atualmente o 2.º país da Europa com mais espécies de

mamíferos e plantas em vias de extinção.

Sem conhecimento de base do estado de conservação de espécies e habitats, e sem presença no terreno,

as entidades públicas estão impedidas de exercer as tarefas que a Lei de Bases Gerais da Caça atribui ao

Estado: «zelar pela conservação dos recursos cinegéticos e incentivar a sua gestão sustentada». Compete,

portanto, ao Governo disponibilizar meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes para que

as entidades públicas possam exercer as suas funções em matéria de conservação da natureza e

ordenamento cinegético, reforçando as ações de fiscalização, a realização de censos regulares e a aplicação

de medidas para a recuperação de espécies e habitats.

A selagem de exemplares abatidos da chamada «caça maior» é obrigatória, mas a sua venda pode ser

realizada por organizações do setor da caça. O caso da matança na Herdade da Torre Bela é ilustrativo do

descontrolo que abrange o setor. Segundo órgãos da comunicação social, a entidade gestora disponibilizou

um número de selos muito inferior ao de animais abatidos. Os selos, adquiridos a uma das principais

organizações do setor da caça, a Associação Nacional de Proprietários Rurais – Gestão Cinegética e

Biodiversidade (ANPC), estavam caducados. O conflito de interesses é evidente: quem beneficia

economicamente da atividade cinegética está associado à atribuição de possibilidades de caça. A resolução

deste problema passa por atribuir a venda de selos exclusivamente ao Instituto da Conservação da Natureza e

da Floresta (ICNF) e tornar obrigatória a comunicação de todos os dados correspondentes à utilização de cada

selo logo após o ato venatório. Estas medidas devem ser acompanhadas pelo reforço das ações de

fiscalização nas zonas de caça.

O acompanhamento médico-veterinário de jornadas de caça nas quais são abatidos números elevados de

animais deve ser garantido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), assim como o controlo

do transporte em território nacional e para o estrangeiro de animais abatidos em atos venatórios. Atualmente,

a presença de médico-veterinário é apenas obrigatória em zonas de controlo da tuberculose em «caça maior».

No entanto, dada a crescente introdução de animais selvagens em zonas de caça nacionais, importa reforçar a

supervisão higiossanitária e garantir boas práticas de manipulação dos animais abatidos, de modo a evitar a

propagação de doenças associada à gestão cinegética desadequado, como ocorreu com a proliferação da

mixomatose e da doença hemorrágica viral que dizimou populações de coelho-bravo.

O reforço do controlo da atividade cinegética passa pelo acompanhamento por parte das autoridades dos

atos venatórios com maiores impactes nos ecossistemas e nas populações de animais selvagens. Atualmente,

a realização de montarias não carece de comunicação prévia às autoridades, possibilitando matanças de

centenas de animais num curto espaço de tempo sem que qualquer entidade competente possa ter

conhecimento. As ações de fiscalização destes eventos devem ser regulares e, como tal, os responsáveis

pelas montarias devem estar obrigados a comunicá-las antecipadamente.

A gestão cinegética em território nacional deve ser transparente. As zonas de caça carecem de um

responsável técnico que possa responder pela gestão cinegética de cada zona. Também não são conhecidos

os planos de ordenamento e exploração cinegética das zonas de caça. Nestes planos devem constar as

espécies cinegéticas objeto de exploração, estimativas qualitativas das populações e medidas a implementar

pelas entidades gestoras para o seu fomento e conservação. Nenhuma desta informação está disponível para

consulta, impossibilitando organizações e cidadãos de conhecer as medidas e a informação que norteia a

gestão de cada zona de caça. Esta informação deve ser pública e de fácil acesso.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende o reforço do controlo e do escrutínio da atividade