II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece no seu artigo 9.º que: «Na definição

e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de

(...) um elevado nível de educação (e) formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que

possui o mesmo valor jurídico dos Tratados [artigo 6.º do Tratado da União Europeia (TUE), determina que

«Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.º)].

Assim, a União Europeia (UE) colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da

aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes, facilitando o intercâmbio de informações e

experiências entre responsáveis políticos.

Os conhecimentos, competências e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande

importância. A sua qualidade e profissionalismo têm um efeito direto nos resultados da aprendizagem dos

alunos.

Dado que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade dirigido

a todos os alunos, os professores, dirigentes escolares e formadores de professores precisam de desenvolver

continuamente as suas competências. É fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional, tanto

inicial como contínua, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional.

De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo de

trabalho da UE, composto por representantes dos ministérios da Educação e de organizações de partes

interessadas de toda a UE, que se reúne regulamente para examinar políticas específicas relativas aos

professores e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas.

Na sua comunicação «Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para um melhor começo de

vida», a Comissão Europeia identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e descreve de

que forma esta pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que enfrentam esses

desafios. São três os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios:

➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas;

➢ Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na

aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas;

➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente.

O relatório da rede Eurydice intitulado «A Carreira Docente na Europa: Acesso, Progressão e Apoios»,

menciona no capítulo 2.3.3, referente a tipos de contratos de trabalho para professores com habilitação

profissional para a docência, que «em alguns sistemas educativos, os professores com habilitação para a

docência são recrutados com contratos a prazo no início da sua carreira. Para obter um contrato por tempo

indeterminado, devem geralmente cumprir condições específicas, como por exemplo, concluir com êxito o

período probatório ou a fase de indução. Em dois países, é tida em conta a duração da experiência profissional.

Na Bélgica (comunidade francófona), é proposto um contrato por tempo indeterminado aos professores que

cumpriram entre 600 e 700 dias letivos e que ocupam um posto permanente, enquanto na Áustria, após um

período máximo de cinco anos de serviço, é oferecido ao professor um contrato por tempo indeterminado.»

O Estudo da Comissão sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente

na Europa, Volume 1, apresenta no ponto 2.1. como uma das recomendações, melhorar os métodos de

recrutamento de professores e no ponto 2.9. melhorar as condições de trabalho.

Por outro lado, a Diretiva 1999/70/CE, que tem como objetivo a aplicação do acordo-quadro celebrado com

a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores

da Europa (UNICE) e o Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP), relativo a contratos de trabalho a termo,

estabelece que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento e

assegurar a aplicação da mesma por parte dos parceiros sociais.

O acordo-quadro destacava o papel dos parceiros sociais na estratégia europeia para o emprego, com o