Debates Parlamentares - Diário 095, p. 25 (2021-03-12)

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12 DE MARÇO DE 2021

emitem e pagam com o dinheiro dos próprios contribuintes. Palácio de São Bento, 12 de março de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1095/XIV/2.ª PELA URGENTE LIQUIDAÇÃO DOS SALÁRIOS EM ATRASO AOS TRABALHADORES DA

GROUNDFORCE

Exposição de motivos

Tem-se agudizado nas últimas semanas o estado já crítico da empresa Groundforce bem como o cenário laboral e sobretudo social inerente aos seus trabalhadores, no que respeita ao pagamento dos seus salários e inclusivamente baixas médicas.

Por outro lado, desde logo por notícias veiculadas por vários meios de comunicação social o risco de insolvência é real e coloca assim verdadeiramente em suspenso a vida dos 2398 trabalhadores que vêm este mês incumpridas as obrigações da empresa para com os funcionários, após meses de lay-off e cortes de ordenados.

De resto, vários têm sido os sindicatos que representando os trabalhadores da Groundforce, se reuniram já com o Governo no sentido de solicitarem a resolução urgente do problema supramencionado, circunstância que deve merecer do Executivo uma especial atenção.

Não é admissível que o Governo continue a arrastar um problema que só piorará quanto mais tempo demorar a sua inação e que contribuirá assim para a destruição da vida dos funcionários lesados em causa. Não é admissível que mais uma vez por questões ideológicas e guerras de egos entre ministros e empresários se prejudiquem milhares de pessoas inocentes e as suas respetivas famílias. Entre os funcionários da Groundforce há inclusivamente casais, a quem neste momento está a ser cortada a única forma de subsistência de toda a família e isto é inaceitável, não será o principal dever de um Governo proteger os cidadãos? Ou será apenas alguns?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

– Agilize no sentido de assegurar que os salários em atraso aos funcionários da Groundforce sejam pagos

ainda este mês; – Apresente um plano detalhado e específico de auxílio à empresa sabendo que é a única em Portugal com

capacidade de fazer face às exigências das maiores companhias aéreas mundiais que em Lisboa operam. Palácio de São Bento, 11 de março de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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12 DE MARÇO DE 2021 25 emitem e pagam com o dinheiro dos próprios contribuintes. Palácio de São Bento, 12 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1095/XIV/2.ª PELA URGENTE LIQUIDAÇÃO DOS SALÁRIOS EM ATRASO AOS TRABALHADORES DA GROUNDFORCE Exposição de motivosTem-se agudizado nas últimas semanas o estado já crítico da empresa Groundforce bem como o cenário laboral e sobretudo social inerente aos seus trabalhadores, no que respeita ao pagamento dos seus salários e inclusivamente baixas médicas. Por outro lado, desde logo por notícias veiculadas por vários meios de comunicação social o risco de insolvência é real e coloca assim verdadeiramente em suspenso a vida dos 2398 trabalhadores que vêm este mês incumpridas as obrigações da empresa para com os funcionários, após meses de lay-off e cortes de ordenados. De resto, vários têm sido os sindicatos que representando os trabalhadores da Groundforce, se reuniram já com o Governo no sentido de solicitarem a resolução urgente do problema supramencionado, circunstância que deve merecer do Executivo uma especial atenção. Não é admissível que o Governo continue a arrastar um problema que só piorará quanto mais tempo demorar a sua inação e que contribuirá assim para a destruição da vida dos funcionários lesados em causa. Não é admissível que mais uma vez por questões ideológicas e guerras de egos entre ministros e empresários se prejudiquem milhares de pessoas inocentes e as suas respetivas famílias. Entre os funcionários da Groundforce há inclusivamente casais, a quem neste momento está a ser cortada a única forma de subsistência de toda a família e isto é inaceitável, não será o principal dever de um Governo proteger os cidadãos? Ou será apenas alguns? Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Agilize no sentido de assegurar que os salários em atraso aos funcionários da Groundforce sejam pagos ainda este mês; – Apresente um plano detalhado e específico de auxílio à empresa sabendo que é a única em Portugal com capacidade de fazer face às exigências das maiores companhias aéreas mundiais que em Lisboa operam. Palácio de São Bento, 11 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———

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