II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DAS ESCOLAS EM SEGURANÇA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Elabore, com caráter de urgência, um plano de reabertura de escolas e de retoma do ensino presencial,

em todos os ciclos de aprendizagem;

2 – Realize testes rápidos de antigénio de forma massiva, recorrente, voluntária e gratuita à comunidade

escolar, isolando de forma imediata os casos positivos e realizando o inquérito epidemiológico aos indivíduos

infetados logo após a deteção;

3 – Desenvolva todos os procedimentos para a implementação de recuperações educativas a todos os alunos

que tenham sido prejudicados por esta fase de ensino não presencial.

Aprovada em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AOS SUJEITOS PASSIVOS PROGENITORES O

ACESSO, NO PORTAL DAS FINANÇAS, À ÁREA RESERVADA DOS RESPETIVOS DEPENDENTES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares, disponibilize, no Portal das Finanças, aos sujeitos passivos progenitores o acesso à

área reservada dos respetivos dependentes em situação de guarda alternada, para efeitos de imputação de

rendimentos e de deduções nas declarações de ambos os sujeitos passivos.

Aprovada em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES DE COMBATE À HOMOFOBIA NA DÁDIVA DE SANGUE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Avalie a necessidade de revisão da Norma 009/2016, atualizada em 16 de fevereiro de 2017,

«Comportamentos de Risco com Impacte na Segurança do Sangue e na Gestão de Dadores: Critérios de