30 DE MARÇO DE 2021

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definidas33 até 31 de março de 2021. Adicionalmente, foram criados mecanismos de apoio a devedores em dificuldades, como por exemplo os previstos no Code of Conduct on Martgage Arrears34, no The Consumer Protection Code35 e no Regulations for firms lending to SME’s36. No sítio da Internet do banco central irlandês podem ser encontradas informações adicionais sobre as medidas adotadas acessível através da seguinte ligação eletrónica – COVID-19 Hub37;

7. Itália – Entre as principais medidas adotas no contexto dos pacotes legislativos Decreto Cura Italia38 e no Decreto-Legge 8 aprile 2020, n.º 23, salienta-se a atribuição de uma moratória aplicável ao reembolso de empréstimos a famílias e às PME (incluindo as hipotecas, os descobertos, os empréstimos a empresas, os incentivos a entidades financeiras e não financeiras através de ativos por impostos diferidos. No final de 2020, o limites temporais dos apoios foram estendidos39 até junho de 2021; e

8. República Checa – Verificou-se a concessão, por via do Act n.º 177/2020 Coll, de 17 de abril40, de uma moratória aplicável a empréstimos bancários, sujeita a determinados critérios e limitações41, tendo este mecanismo terminado no final de outubro de 2020. O contexto das medidas tomadas podem ser consultadas através da informação42 constante do sítio da Internet do Czech National Bank(CNB)43.

V. Consultas e contributos

• Consultas facultativas Atendendo à natureza da matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo

escrito do Ministro de Estado e das Finanças, do BdP, da Associação Portuguesa de Bancos (APB) e da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).

Poderá ainda ser pertinente recolher contributo de associações empresariais como a Associação Nacional das Pequenas de Médias Empresas (ANPME), a PME Portugal – Associação das PME – Pequenas e Médias Empresas de Portugal, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), entre outras.

Todos os contributos recebidos ficarão a constar da página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG).

33 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Central Bank of Ireland. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.centralbank.ie/news/article/statement-regarding-eba-decision-to-reactivate-guidelines-on-payment-moratoria>. 34 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Central Bank of Ireland. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.centralbank.ie/docs/default-source/Regulation/consumer-protection/other-codes-of-conduct/24-gns-4-2-7-2013-ccma.pdf>. 35 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Central Bank of Ireland. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.centralbank.ie/docs/default-source/Regulation/consumer-protection/other-codes-of-conduct/4-gns-4-2-7-cp-code-2012.pdf>. 36 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Central Bank of Ireland. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.centralbank.ie/docs/default-source/Regulation/consumer-protection/other-codes-of-conduct/39-gns-4-2-7-central-bank.pdf>. 37 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Central Bank of Ireland. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.centralbank.ie/consumer-hub/covid-19>. 38 Diploma consolidado retirado do portal oficial Gazzetta Ufficiale della Republica Italiana. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 39 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Banca D’Italia. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.bancaditalia.it/media/comunicati/documenti/2020-01/Deadlines-extension-COVID-19.pdf?language_id=1>. 40 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Parlamento da República Checa. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.psp.cz/sqw/sbirka.sqw?cz=177&r=2020>. 41 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Czech National Bank. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.cnb.cz/en/cnb-news/press-releases/CNB-regards-loan-moratorium-as-economically-justified/>. 42 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Czech National Bank. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.cnb.cz/en/about_cnb/cnb-versus-coronavirus/>. 43 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Czech National Bank. [Consultado em 14 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.cnb.cz/en/>.