Debates Parlamentares - Diário 108, p. 48 (2021-03-31)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1174/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, NO ÂMBITO DE UM APOIO

EXTRAORDINÁRIO, PARA A RECUPERAÇÃO DAS ZONAS AFETADAS PELAS INTEMPÉRIES DE

DEZEMBRO NA COSTA NORTE DA MADEIRA

O final do ano de 2020 trouxe aos habitantes da costa norte da Ilha da Madeira uma apreensão adicional,

em virtude das intempéries que se fizeram sentir naquela zona, e que colocaram em causa várias infraestruturas,

casas, comércios, bem como equipamentos e bens públicos das freguesias e municípios daquela zona.

As consequências dessa intempérie geraram sobre as freguesias e municípios da Costa Norte da Madeira

um encargo adicional a que, ainda hoje, muitas delas estão a fazer face, e que podem comprometer a liquidez

financeira do poder local ou a rápida resposta necessária para a recuperação da zona.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser necessário o reconhecimento da

situação excecional registada, recomendando por isso ao Governo que adote um programa de apoio

extraordinário para os Municípios de Machico, Porto Moniz, Santana e São Vicente, bem como as suas

freguesias, que procure assegurar com a maior brevidade possível o retomar da normalidade nas localidades

afetadas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados

apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo que:

a) Garanta uma linha de crédito com montante máximo por município, juros e maturidade que tiver por

convenientes, para obras de recuperação de zonas afetadas;

b) No que respeita à habitação, garanta a execução do Programa Porta de Entrada nos municípios atingidos

pela intempérie, reforçando junto do município a necessidade de apresentação de candidatura para o efeito,

garantindo uma recuperação rápida das moradias afetadas;

c) Afira e responda às necessidades dos Municípios e Freguesias para a reposição das condições de vida

prévias à intempérie.

Palácio de S. Bento, 31 de março de 2021.

Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Marta Freitas — Olavo Câmara — Palmira Maciel — Lúcia Araújo

Silva — Joana Bento — Maria Joaquina Matos — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Rui Cruz — Francisco

Rocha — Hortense Martins — João Azevedo Castro — José Manuel Carpinteira — Cristina Sousa — Telma

Guerreiro — Norberto Patinho — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva — Martina Jesus — Rita Borges

Madeira — Nuno Fazenda — Ana Passos — Rosário Gambôa — Romualda Fernandes — Pedro Sousa —

Alexandra Tavares de Moura — Francisco Pereira Oliveira — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — Paulo Porto

— João Paulo Pedrosa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 108 48 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1174/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, NO ÂMBITO DE UM APOIO EXTRAORDINÁRIO, PARA A RECUPERAÇÃO DAS ZONAS AFETADAS PELAS INTEMPÉRIES DE DEZEMBRO NA COSTA NORTE DA MADEIRA O final do ano de 2020 trouxe aos habitantes da costa norte da Ilha da Madeira uma apreensão adicional, em virtude das intempéries que se fizeram sentir naquela zona, e que colocaram em causa várias infraestruturas, casas, comércios, bem como equipamentos e bens públicos das freguesias e municípios daquela zona. As consequências dessa intempérie geraram sobre as freguesias e municípios da Costa Norte da Madeira um encargo adicional a que, ainda hoje, muitas delas estão a fazer face, e que podem comprometer a liquidez financeira do poder local ou a rápida resposta necessária para a recuperação da zona. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser necessário o reconhecimento da situação excecional registada, recomendando por isso ao Governo que adote um programa de apoio extraordinário para os Municípios de Machico, Porto Moniz, Santana e São Vicente, bem como as suas freguesias, que procure assegurar com a maior brevidade possível o retomar da normalidade nas localidades afetadas. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: a) Garanta uma linha de crédito com montante máximo por município, juros e maturidade que tiver por convenientes, para obras de recuperação de zonas afetadas; b) No que respeita à habitação, garanta a execução do Programa Porta de Entrada nos municípios atingidos pela intempérie, reforçando junto do município a necessidade de apresentação de candidatura para o efeito, garantindo uma recuperação rápida das moradias afetadas; c) Afira e responda às necessidades dos Municípios e Freguesias para a reposição das condições de vida prévias à intempérie. Palácio de S. Bento, 31 de março de 2021. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Marta Freitas — Olavo Câmara — Palmira Maciel — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — Maria Joaquina Matos — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Hortense Martins — João Azevedo Castro — José Manuel Carpinteira — Cristina Sousa — Telma Guerreiro — Norberto Patinho — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva — Martina Jesus — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Ana Passos — Rosário Gambôa — Romualda Fernandes — Pedro Sousa — Alexandra Tavares de Moura — Francisco Pereira Oliveira — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — Paulo Porto — João Paulo Pedrosa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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