Quarta-feira, 31 de março de 2021 II Série-A — Número 108

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 595, 716 e 772 a 774/XIV/2.ª):

N.º 595/XIV/2.ª — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei.

N.º 716/XIV/2.ª (Altera os prazos para a realização de assembleias gerais): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

N.º 773/XIV/2.ª (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível.

N.º 774/XIV/2.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de

prosseguimento de estudo. Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV):

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Projetos de Resolução (n.os 939, 942, 953 e 1170 a 1174/XIV/2.ª):

N.º 939/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política climática): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 942/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 953/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1170/XIV/2.ª (PCP) — Pela dinamização do transporte