20 DE ABRIL DE 2021

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IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia3 (TFUE) estabelece no seu artigo 9.º que Na definição

e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de

[...] um elevado nível de educação [e] formação. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,4

determina que Todas as pessoas têm direito à educação (artigo 14.º).

Assim, a UE colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da aprendizagem e

melhorar o apoio às profissões docentes5, facilitando o intercâmbio de informações e experiências entre

responsáveis políticos.

Os conhecimentos, competências6 e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande

importância. A sua qualidade e profissionalismo têm um efeito direto nos resultados da aprendizagem dos

alunos.

Uma vez que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade7

dirigido a todos os alunos, os professores, dirigentes escolares e formadores de professores precisam de

desenvolver continuamente as suas competências. É fundamental assegurar a qualidade da sua formação

profissional, tanto inicial como contínua, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida

profissional.

De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo de

trabalho da UE8, composto por representantes dos ministérios da Educação e de organizações de partes

interessadas de tida a UE, reúne-se regulamente para examinar políticas específicas relativas aos professores

e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas.

Na sua Comunicação Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para um melhor começo de

vida9, a Comissão identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e descreve de que forma a

UE pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que enfrentam esses desafios. São

três os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios:

➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas;

➢ Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na

aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas;

➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente.

No relatório da Eurydice intitulado A Carreira Docente na Europa: Acesso, Progressão e Apoios10, no seu

capítulo 2.3.3 referente a tipos de contratos de trabalho para professores com habilitação profissional para a

docência é referido que em alguns sistemas educativos, os professores com habilitação para a docência são

recrutados com contratos a prazo no início da sua carreira. Para obter um contrato por tempo indeterminado,

devem geralmente cumprir condições específicas, como por exemplo, concluir com êxito o período probatório

ou a fase de indução. Em dois países, é tida em conta a duração da experiência profissional. Na Bélgica

(Comunidade francófona), é proposto um contrato por tempo indeterminado aos professores que cumpriram

entre 600 e 700 dias letivos e que ocupam um posto permanente, enquanto na Áustria, após um período máximo

de cinco anos de serviço, é oferecido ao professor um contrato por tempo indeterminado.

De referir igualmente que, no Estudo da Comissão sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a

atratividade da profissão docente na Europa, Volume 111, o ponto 2.1 apresenta como uma das suas

3 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&qid=1610115500767&from=PT 4 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12016P/TXT&from=FR 5 https://ec.europa.eu/education/policies/school/teaching-professions_pt 6 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/development-skills_pt 7 https://ec.europa.eu/education/policies/higher-education/relevant-and-high-quality-higher-education_pt 8 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/et2020-working-groups_pt 9 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52017DC0248&from=EN 10 https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/435e941e-1c3b-11e8-ac73-01aa75ed71a1 11 https://ec.europa.eu/assets/eac/education/library/study/2013/teaching-profession1_en.pdf