Debates Parlamentares - Diário 118, p. 26 (2021-04-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 118

possibilidade de, terminada a suspensão, solicitar a reativação do registo, devendo para o efeito o titular do

mesmo informar a Câmara Municipal de que pretende reativar o registo, através do balcão único eletrónico, ou

presencialmente na Câmara Municipal competente, que por sua vez informa o Turismo de Portugal, I.P, nos

termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

(2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 20 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 112 (2021.04.08].

———

PROJETO DE LEI N.º 786/XIV/2.ª (3)

[DIMINUI O COEFICIENTE DO ALOJAMENTO LOCAL (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)]

Exposição de motivos

Nos três anos que precederam a pandemia de COVID-19, o Governo socialista alterou as regras do

Alojamento Local por três vezes, e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. O

Alojamento Local em Portugal permitiu uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas,

nomeadamente dos seus centros históricos, que estavam em estado calamitoso, tendo gerado enorme procura

turística e emprego, pelo que não se percebe este ataque constante, baseado apenas em motivos ideológicos.

Atualmente, desde 2020, no âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-

se através da aplicação do coeficiente de 0,50 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de

alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção.

O único objetivo desta medida, que afetou maioritariamente proprietários com um único alojamento, foi forçar

as pessoas a abandonar o Alojamento Local, por asfixia fiscal, tentando obrigar as mesmas a mudar para os

programas públicos de arrendamento acessível, algo que só tem acontecido de forma residual.

Tendo em conta a atual configuração parlamentar, é praticamente impossível voltar ao regime que havia há

alguns anos. No entanto, face à atual situação económica e tendo em conta a grande necessidade que Portugal

terá, de recuperar parte do turismo para relançar a economia a curto-prazo, a Iniciativa Liberal considera ser

consensual que se poderia, no mínimo, reverter um dos agravamentos fiscais feitos, passando o coeficiente de

tributação para 0,35, ou seja, para o valor anterior ao Orçamento de 2020. Esta alteração é não só necessária,

como justa, especialmente considerando que os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração

e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15, o qual o Alojamento Local perdeu no Orçamento de

2017.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de lei:

II SÉRIE-A — NÚMERO 118 26 possibilidade de, terminada a suspensão, solicitar a reativação do registo, devendo para o efeito o titular do mesmo informar a Câmara Municipal de que pretende reativar o registo, através do balcão único eletrónico, ou presencialmente na Câmara Municipal competente, que por sua vez informa o Turismo de Portugal, I.P, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 20 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 112 (2021.04.08]. ——— PROJETO DE LEI N.º 786/XIV/2.ª (3) [DIMINUI O COEFICIENTE DO ALOJAMENTO LOCAL (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)] Exposição de motivos Nos três anos que precederam a pandemia de COVID-19, o Governo socialista alterou as regras do Alojamento Local por três vezes, e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. O Alojamento Local em Portugal permitiu uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, nomeadamente dos seus centros históricos, que estavam em estado calamitoso, tendo gerado enorme procura turística e emprego, pelo que não se percebe este ataque constante, baseado apenas em motivos ideológicos. Atualmente, desde 2020, no âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,50 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção. O único objetivo desta medida, que afetou maioritariamente proprietários com um único alojamento, foi forçar as pessoas a abandonar o Alojamento Local, por asfixia fiscal, tentando obrigar as mesmas a mudar para os programas públicos de arrendamento acessível, algo que só tem acontecido de forma residual. Tendo em conta a atual configuração parlamentar, é praticamente impossível voltar ao regime que havia há alguns anos. No entanto, face à atual situação económica e tendo em conta a grande necessidade que Portugal terá, de recuperar parte do turismo para relançar a economia a curto-prazo, a Iniciativa Liberal considera ser consensual que se poderia, no mínimo, reverter um dos agravamentos fiscais feitos, passando o coeficiente de tributação para 0,35, ou seja, para o valor anterior ao Orçamento de 2020. Esta alteração é não só necessária, como justa, especialmente considerando que os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15, o qual o Alojamento Local perdeu no Orçamento de 2017. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei:

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