Debates Parlamentares - Diário 118, p. 59 (2021-04-20)

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20 DE ABRIL DE 2021

pública aberta14 sobre este novo plano de ação.

• Enquadramento internacional

Países europeus

No âmbito do levantamento da Comissão Europeia intitulado «Home Education Policies in Europe»15,

supracitado, é possível consultar a apresentação das referências legislativas, uma análise comparativa e

descrições de cada um dos contextos nacionais relativamente à matéria em apreço, podendo resumidamente

apontar o seguinte quadro de aplicação, respetivamente:

Aplicação de tipologias de Ensino Individual ou Doméstico nos países do Espaço Económico Europeu16

Não autorizado Bósnia e Herzegovina e Macedónia

Autorizado em Situações Excecionais (Ex: Razões de Saúde)

Albânia, Alemanha, Grécia, Espanha, Croácia, Chipre, Lituânia, Malta, Montenegro, Países Baixos, Roménia, Suécia e Turquia

Autorizado Áustria, Bélgica (todas as comunidades), Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Itália, Irlanda, Islândia, Liechtenstein, Letónia, Luxemburgo, Noruega, Hungria, Polónia, Portugal17, Reino Unido (Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia), Sérvia e Suíça

Outros Países

AUSTRÁLIA

O contexto legal atinente à matéria em apreço enquadra-se no conceito denominado como

«Homeschooling», sendo esta metodologia enquadrada ao nível da legislação dos Estados e dos Territórios,

uma vez que são estes que definem os respetivos requisitos para efeitos de acesso ao registo de

«Homeschooling».

O enquadramento nacional, decorrente do Australian Education Act 2013, define apenas a este respeito a

admissibilidade da opção por educação à distância, nos termos das definições constantes do n.º 5 do seu article

10, onde se refere a possibilidade de aprovação de «home education» de acordo com a lei do Estado ou

Território em que a pessoa reside.

A título de exemplo, relativamente ao enquadramento aplicável ao Território da Capital Australiana18,

Camberra, o Education Act 200419, alterado e republicado a 20 de fevereiro de 2021, no Capítulo 5 versa sobre

a metodologia de «Home education», sendo de relevar os princípios aplicáveis (article 128 – Principles on which

ch 5 based), os requisitos de inscrição (article 131 – Registration for home education), as condições a observar

para efeitos da admissibilidade da prática de «Homeschooling» (Article 132 – Conditions of registration for home

education) e os reportes sobre a evolução do processo educativo (138 – Home education reports).

Releva ainda para este efeito, a obrigatoriedade de inscrição aplicável aos alunos que prossigam esta

metodologia educacional, no ACT Education Directorate20 (aplicável ao Território da Capital Australiana).

14 https://ec.europa.eu/education/news/public-consultation-new-digital-education-action-plan_pt 15 «European Commission/EACEA/Eurydice, 2018. Home Education Policies in Europe: Primary and

Lower Secondary Education. Eurydice Report. Luxembourg: Publications Office of the European Union» 16 Quadro síntese de critérios «Figure 2: Top level criteria defined for home education in primary and lower secundary education». 17 Constando a referência «A new legislation on home education is being prepared and will be published soon». 18 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ACT Government. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.act.gov.au/>. 19 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ACT Government. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.legislation.act.gov.au/View/a/2004-17/current/PDF/2004-17.PDF>. 20 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ACT Education Directorate. [Consultado em 13 de abril de 2021].

Disponível em WWW URL< https://www.education.act.gov.au/schooling/home-education>.

20 DE ABRIL DE 2021 59 pública aberta14 sobre este novo plano de ação. • Enquadramento internacional Países europeus No âmbito do levantamento da Comissão Europeia intitulado «Home Education Policies in Europe»15, supracitado, é possível consultar a apresentação das referências legislativas, uma análise comparativa e descrições de cada um dos contextos nacionais relativamente à matéria em apreço, podendo resumidamente apontar o seguinte quadro de aplicação, respetivamente: Aplicação de tipologias de Ensino Individual ou Doméstico nos países do Espaço Económico Europeu16 Não autorizado Bósnia e Herzegovina e Macedónia Autorizado em Situações Excecionais (Ex: Razões de Saúde) Albânia, Alemanha, Grécia, Espanha, Croácia, Chipre, Lituânia, Malta, Montenegro, Países Baixos, Roménia, Suécia e Turquia Autorizado Áustria, Bélgica (todas as comunidades), Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Itália, Irlanda, Islândia, Liechtenstein, Letónia, Luxemburgo, Noruega, Hungria, Polónia, Portugal17, Reino Unido (Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia), Sérvia e Suíça Outros Países AUSTRÁLIA O contexto legal atinente à matéria em apreço enquadra-se no conceito denominado como «Homeschooling», sendo esta metodologia enquadrada ao nível da legislação dos Estados e dos Territórios, uma vez que são estes que definem os respetivos requisitos para efeitos de acesso ao registo de «Homeschooling». O enquadramento nacional, decorrente do Australian Education Act 2013, define apenas a este respeito a admissibilidade da opção por educação à distância, nos termos das definições constantes do n.º 5 do seu article 10, onde se refere a possibilidade de aprovação de «home education» de acordo com a lei do Estado ou Território em que a pessoa reside. A título de exemplo, relativamente ao enquadramento aplicável ao Território da Capital Australiana18, Camberra, o Education Act 200419, alterado e republicado a 20 de fevereiro de 2021, no Capítulo 5 versa sobre a metodologia de «Home education», sendo de relevar os princípios aplicáveis (article 128 – Principles on which ch 5 based), os requisitos de inscrição (article 131 – Registration for home education), as condições a observar para efeitos da admissibilidade da prática de «Homeschooling» (Article 132 – Conditions of registration for home education) e os reportes sobre a evolução do processo educativo (138 – Home education reports). Releva ainda para este efeito, a obrigatoriedade de inscrição aplicável aos alunos que prossigam esta metodologia educacional, no ACT Education Directorate20 (aplicável ao Território da Capital Australiana). 14 https://ec.europa.eu/education/news/public-consultation-new-digital-education-action-plan_pt 15 «European Commission/EACEA/Eurydice, 2018. Home Education Policies in Europe: Primary and Lower Secondary Education. Eurydice Report. Luxembourg: Publications Office of the European Union» 16 Quadro síntese de critérios «Figure 2: Top level criteria defined for home education in primary and lower secundary education». 17 Constando a referência «A new legislation on home education is being prepared and will be published soon». 18 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ACT Government. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.act.gov.au/>. 19 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ACT Government. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.legislation.act.gov.au/View/a/2004-17/current/PDF/2004-17.PDF>. 20 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ACT Education Directorate. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.education.act.gov.au/schooling/home-education>.

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