II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1111/XIV/2.ª (*)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENVIE O PRR NA SUA VERSÃO FINAL AO PARLAMENTO PARA

DISCUSSÃO

Exposição de motivos

O Plano de Recuperação e Resiliência, adiante designado por PRR, é um programa que pretende definir as

principais orientações estratégicas e linhas de investimento a realizar no nosso País nos próximos anos,

desenvolvido com recurso a um instrumento de apoio definido pela União Europeia (Next Generation EU), com

a missão de construção de um País e de uma Europa mais digital, verde e resiliente.

O objetivo deste Plano é atenuar o impacto económico e social da pandemia associada à doença COVID-19

e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os

desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital.

Neste sentido, os Estados-Membros estão a elaborar os seus planos de recuperação e resiliência para

aceder aos fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Ora, a 10 de fevereiro de 2021, o Parlamento Europeu confirmou o acordo político alcançado sobre o

Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e, no passado dia 15 de fevereiro, o Governo, e o

Sr. Primeiro-Ministro em concreto, anunciou um prazo curto de discussão pública, justificando que pretendia que

Portugal fosse o primeiro Estado-Membro a apresentar o Programa em Bruxelas, acrescentando, ainda, que iria

enviar esse mesmo programa no dia 1 de março, facto que só recentemente ocorreu.

No entanto, e no decurso deste período, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, multiplicaram-se em entrevistas,

anúncios e em reuniões com base num plano que o Parlamento não conhece na sua versão final, apesar de o

Sr. Ministro do Planeamento, em reunião da Comissão competente, questionado pelo CDS-PP, ter anunciado

que o Plano estava em fase de conclusão e que iria ser enviado, dentro dos prazos previstos, para Bruxelas.

O CDS-PP entende que este Plano é essencial para combater a crise económica e social que o País

atravessa e atravessará e que, por isso, deve merecer o mais amplo debate e consenso. Se é certo que para

os interesses de Portugal é essencial que a sua apresentação se realize no mais curto espaço de tempo

possível, não menos evidente é que, por ser estruturante e ter um impacto prolongado no tempo, deve ser

amplamente debatido e resultar num consenso alargado.

A verdade é que todos os prazos anunciados para que os fundos começassem a chegar à nossa economia

– «junho ou princípio do verão», segundo o Primeiro-Ministro – podem ser largamente ultrapassados. Urge,

assim, ser tão efetivo na obtenção do consenso desejável como célere no envio do referido Plano e, das parcas

informações a que vamos tendo acesso, uma delas é a de um conhecido semanário que refere que o Governo

terá alterado a sua estratégia, sem o Parlamento ter conhecimento desse facto, e terá negociado com os técnicos

daquela Instituição importantes alterações ao PRR.

A questão da transparência, neste caso, não é despicienda, tanto mais que, perante o impacto deste plano

no futuro do nosso País, reveste-se de fundamental importância assegurar o maior escrutínio possível.

Continua o Parlamento sem saber e sem poder discutir quais os motivos que levaram àquelas alterações e,

muito menos, os prazos de candidaturas que serão aplicados, os procedimentos necessários e, tão-pouco, sem

conhecer a unidade de missão de acompanhamento destes fundos, anunciada pelo Governo.

No entanto, outros Estados há nos quais existem já procedimentos relativos ao desenvolvimento de projetos

apoiados pelo equivalente ao nosso PRR.

Por exemplo, em Espanha, já desde o ano passado que os diferentes ministérios têm vindo a abrir

procedimentos para a identificação de projetos, através de manifestações de interesse, nas mais distintas áreas.

Ou seja, à medida que outros Estados-Membros se vão posicionando internamente no sentido de terem, pelo

menos, as peças chave de todo o procedimento de atribuição da chamada bazuca europeia aos seus operadores

económicos, em Portugal não se conhecem quaisquer esforços do Governo nesse sentido. Com exceção da

apressada alteração ao Código dos Contratos Públicos e da singular aprovação das medidas especiais de

contratação pública, claro.

Numa primeira fase, Portugal foi o primeiro Estado da União Europeia a entregar uma versão primitiva do

Plano de Recuperação e Resiliência e, o Parlamento Português, um dos primeiros da União Europeia a aprovar