intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele

organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento

dos créditos e respetivos garantes (caso existam).

A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no

Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se

junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização

de Empresas - PEVE, que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020.

Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate

ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica.

Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

Desde novembro de 2020, que foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de

trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com

o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportes

públicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos

trabalhadores. À data existem 2640 trabalhadores em teletrabalho [sem alteração de

relevo face ao período anterior (2644)], encontrando-se 2261 funcionários em regime de

rotatividade [sem alteração de relevo face ao período anterior (2262)] e 596 funcionários

em regime de jornada contínua [sem alteração de relevo face ao período anterior (599)].

Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas

e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da COVID-19. Atenta a possibilidade

de controlo de temperatura corporal nos acessos aos tribunais e serviços do Ministério

Público, foram adquiridos 304 termómetros infravermelhos, número correspondente às

necessidades identificadas pelas comarcas.

O atendimento presencial nas secretarias/tribunais passou a ser efetuado mediante

agendamento prévio. Sem prejuízo do atendimento telefónico que sempre se manteve,

atualmente em todos os tribunais existe a possibilidade de o atendimento ser efetuado

à distância por videoconferência, com recurso à plataforma Webex, modalidade que se

privilegia.

Desde o início da pandemia, foram identificados 478 casos positivos (61 magistrados,

368 oficiais de justiça e 49 outros. De entre magistrados e oficiais de justiça,

permanecem em recuperação 4 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de

doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o

28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________

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