29 DE ABRIL DE 2021

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educativos, nos conteúdos e métodos para a educação dos diversos níveis de ensino. A administração local é da responsabilidade das autoridades locais, normalmente através dos municípios ou do conjunto de autoridades municipais, cabendo a estes a decisão relativa a áreas como a alocação dos fundos, os currículos e o recrutamento de pessoal. Os municípios também ainda autonomia para delegar o poder de decisão para as escolas, assim como no que concerne à decisão de férias extra.

No âmbito específico da temática em apreço, cumpre fazer referência a um projeto11, entretanto finalizado, referente ao acesso à arte e à cultura para jovens. Ao nível da Recomendação12, relativa às atividades físicas para crianças e adolescentes entre os 7 e 17 anos de idade, é referido a possibilidade de promoção, por parte dos municípios e em colaboração com associações, para o provimento de atividades recreativas.

Para efeitos da matéria em apreço, cumpre ainda relevar as competências constantes do Basic Education Act 628/199813, nomeadamente no seu article 48b (Provision and extent), relativa à possibilidade de realização de atividades fora do contexto de sala de aula, atividades cuja oferta deverá ascender a 570 horas/aluno/ano. Relativamente ao âmbito cultural, releva também para a presente análise a Estratégia para a Política Cultural 202514.

No contexto da atual crise pandémica, cumpre fazer menção às alterações ao Basic Education Act (1191/2020), de 30 de dezembro, onde se confere a possibilidade de ajustamento do processo educativo, pese embora a alteração legislativa não versar especificamente sobre as alterações ao período de férias escolares.

FRANÇA

O contexto legal atinente à matéria em apreço enquadra-se no conceito do denominado «Pass Culture15»,

um dispositivo criado pelo Ministère de la Culture16, que permite aos utilizadores, de acordo com determinados critérios17, dispor de um total de 500 Euros, durante 24 meses, para aplicação em propostas culturais próximas do utilizador, assim como ofertas de conteúdos digitais. O presente mecanismo foi criado através do Décret 2019-66 du 1er février 2019, relatif à l’experimentation du «pass Culture».

Em função da atual calendarização das atividades letivas, o Bulletin officiel de l’education nationale, de la jeunesse et des sports, vem identificar toda a legislação relevante face à organização do presente ano letivo, prevista nos termos do Plan de continuité pédagogique18, sendo que este Ministério tem também emitido recomendações19 sobre atividades físicas e desportivas em período de férias.

Organizações internacionais

COMPENDIUM

No âmbito da vertente de apoios ao setor cultural, a Associação Compendium of Cultural Policies & Trends20,

que representa uma associação de diversos intervenientes do setor cultural, entre os quais autoridades governamentais e entidades não governamentais promove, desde março de 2020, a compilação de informações relativamente às implicações e ao quadro de medidas de apoio e dinamização ao setor cultural, verificadas nos

11 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministério da Educação e Cultura da Finlândia. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://minedu.fi/en/access-to-art-and-culture > 12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministério da Educação e Cultura da Finlândia. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/bitstream/handle/10024/162988/OKM_2021_21.pdf >. 13 Diploma consolidado retirado do portal oficial Finlex. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes à Finlândia são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 14 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministério da Educação e Cultura da Finlândia. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://minedu.fi/en/Publication?pubid=URN:ISBN:978-952-263-471-9>. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de la Culture. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://pass.culture.fr/>. 16 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de la Culture. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.culture.gouv.fr/>. 17 Diploma consolidado retirado do portal oficial Legifrance. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 18 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Éducation Nationale, de la Jeunesse et des Sports. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://eduscol.education.fr/2227/plan-de-continuite-pedagogique>. 19 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Éducation Nationale, de la Jeunesse et des Sports. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.education.gouv.fr/des-activites-physiques-et-sportives-pour-les-vacances-de-printemps-322928>. 20 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Compendium of Cultural Policies & Trends. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.culturalpolicies.net/about/who-we-are/>