Debates Parlamentares - Diário 129, p. 86 (2021-05-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 24/XIV/2.ª

APROVA O ACORDO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO

EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR

OUTRO, FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018

O Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,

e a República de Singapura, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial da Associação de Nações do Sudeste Asiático

(ASEAN), instituída em 1967, sendo a República de Singapura um dos seus estados fundadores.

As relações da União Europeia com Singapura têm sido desenvolvidas, ao longo das últimas décadas, em

torno do dinamismo económico e da centralidade desta cidade-Estado, na região do Sudeste Asiático, bem como

do interesse partilhado na promoção da paz e do desenvolvimento global.

Este acordo contribui para uma nova etapa no reforço do envolvimento político e económico da União

Europeia no Sudeste Asiático, podendo mesmo representar uma primeira etapa de um futuro acordo de comércio

e investimento inter-regional entre a União Europeia e a ASEAN, constituindo a base para um compromisso

bilateral mais eficaz dos Estados-Membros da União Europeia com a República de Singapura, reforçando o

diálogo político entre ambas as partes e intensificando a cooperação num vasto leque de domínios.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo em matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de

2018, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021.

Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre

Cordeiro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 129 86 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 24/XIV/2.ª APROVA O ACORDO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTRO, FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018 O Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), instituída em 1967, sendo a República de Singapura um dos seus estados fundadores. As relações da União Europeia com Singapura têm sido desenvolvidas, ao longo das últimas décadas, em torno do dinamismo económico e da centralidade desta cidade-Estado, na região do Sudeste Asiático, bem como do interesse partilhado na promoção da paz e do desenvolvimento global. Este acordo contribui para uma nova etapa no reforço do envolvimento político e económico da União Europeia no Sudeste Asiático, podendo mesmo representar uma primeira etapa de um futuro acordo de comércio e investimento inter-regional entre a União Europeia e a ASEAN, constituindo a base para um compromisso bilateral mais eficaz dos Estados-Membros da União Europeia com a República de Singapura, reforçando o diálogo político entre ambas as partes e intensificando a cooperação num vasto leque de domínios. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo em matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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