II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1262/XIV/2.ª

ACESSO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS POR FUNDOS

COMUNITÁRIOS

A COVID-19 levou a que no dia 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial de Saúde declarasse a

emergência de saúde pública de âmbito internacional. Por sua vez no dia 11 de março de 2020 a mesma doença

atingiu a classificação de pandemia.

São severos os efeitos económicos provocados pela pandemia da COVID-19 e pelas necessárias medidas

ao combate.

A construção de uma resposta europeia pode ser uma forma forte e eficaz aos efeitos económicos

provocados pelo surto epidemiológico.

Os instrumentos europeus até agora anunciados são o resultado de um intenso percurso de negociações

dos diferentes Estados-Membros que pretendem refletir a solidariedade e coesão do projeto europeu na

resposta à pandemia da COVID-19.

Até ao momento estão mobilizados ou em fase de preparação instrumentos de diferentes naturezas e cujo

prazo de disponibilidade é, igualmente, diferente:

• Medidas urgentes de apoio, em que se contam, entre outras:

– Um quadro flexível para auxílios de Estado;

– A ativação da cláusula de derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que cria um regime de

flexibilidade no cumprimento das regras orçamentais, pelo menos até ao final de 2022.

• A criação de três redes de segurança, numa cifra global de 540 mil milhões de euros assente em três

iniciativas concretas:

– Orçamentos nacionais – Linhas de crédito do Mecanismo Europeu de Estabilidade, num valor de 240 mil

milhões euros;

– Combate ao desemprego e financiamento do layoff – Instrumento europeu de apoio temporário para

atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), com 100 mil milhões euros,

dos quais já foram distribuídos montantes significativos, inclusivamente em Portugal;

– Financiamento da economia real – Linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimento – 200 mil

milhões euros.

• Plano de recuperação de 1,8 biliões de euros, assente em duas dimensões:

– Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, cujos programas de execução devem ser mobilizados quanto

antes;

– Next Generation EU (750 mil milhões de euros), assente sobretudo no Mecanismo de Recuperação e

Resiliência.

Em paralelo, o Banco Central Europeus mantém (com anúncio da aceleração nos próximos meses), o