II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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Negócios Estrangeiros no Palácio das Necessidades, passou por várias transformações, desde um espaço de

caça dos monarcas portugueses ao atual local de convívio e recreio da população lisboeta. Desempenha assim

uma função essencial como espaço verde de acesso livre naquela zona da cidade. Totalmente murada, tem

uma área de 10 hectares, com cobertura arbórea extensa, toda ela classificada como sendo de interesse público,

dada a sua raridade, ao seu porte e ao seu significado cultural e enquadramento paisagístico. Existem também

edificações com valor histórico e patrimonial como a estufa circular e a casa do regalo, bem como elementos

aquáticos rodeados por vegetação exótica.

Todo o conjunto desempenha relevantes funções socioculturais e ambientais que carecem de proteção,

particularmente quando estamos a lidar com as alterações climáticas decorrentes do aumento da temperatura

global. A maior duração e maior severidade das ondas de calor exigem um particular esforço a nível das medidas

de mitigação e adaptação. Durante essas ondas de calor, o microclima urbano é particularmente afetado pelo

tipo de construção e ocupação do solo, pelo tipo de vegetação urbana, a sua distribuição e extensão, e pelos

sistemas aquíferos existentes. O ensombramento e a evapotranspiração promovidos pela cobertura arbórea e

a presença de aquíferos urbanos podem reduzir a temperatura do ar e a temperatura local significativamente. A

presença de árvores e espaços verdes urbanos tem ainda um efeito favorável na saúde mental e no bem-estar

da população que não decorre apenas da temperatura ou da redução da poluição atmosférica e do ruído

ambiental, mas também do incentivo à atividade física e à promoção da coesão social e da criação de

comunidade.

Apesar do seu dever de reabilitação e manutenção do espaço, decorrente de um protocolo com o então

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assinado em 2008, que passou a gestão da

Tapada das Necessidades para a Câmara Municipal de Lisboa, esta pouco fez para cumprir com as

responsabilidades assumidas, acabando por aprovar em 2019 um projeto da Banana Café Emporium que

ganhara, em 2016, o concurso de concessão e exploração dos edifícios. Tendo o caderno de encargos ainda

previsto a reabilitação dos edifícios, o projeto final acaba por incluir a demolição de várias edificações, incluindo

parte do antigo jardim zoológico e todos os edifícios da antiga Estação Florestal Nacional, prevendo a construção

de dois quiosques, esplanada, parque infantil, restaurante, postos de venda de produtos artesanais, um espaço

partilhado de trabalho com auditório para 200 pessoas, com cafetaria e centro interpretativo.

A avaliar pelo volume das edificações e os seus usos previstos, a necessidade da construção de acessos e

toda a infraestrutura urbana, incluindo iluminação, comunicações, redes de águas e esgotos, entre outros,

representará impactos negativos significativos durante a construção e a exploração. Estes impactos incidirão,

por um lado, sobre as zonas habitacionais circundantes devido ao ruído associado às obras e à própria

exploração do espaço, bem como o aumento do tráfego rodoviário que lhe estarão associados. Por outro lado,

as próprias obras de infraestruturas e edificações colocam em causa a sobrevivência de parte do arvoredo e

restante cobertura vegetal, tanto devido aos contornos e à extensão do próprio projeto como à sua execução

que se realizará parcialmente no subsolo. Prevê-se ainda que o aumento da utilização do espaço e a alteração

das características do seu ecossistema provoquem uma acentuada perda de biodiversidade num local com

capacidade de carga limitada que já teve mil espécies vegetais diferentes.

Tendo a Câmara Municipal de Lisboa negligenciado o compromisso assumido em 2008, encarando a sua

responsabilidade como nova fonte de receitas, é concessionado, mais uma vez, o espaço público ao interesse

privado. Esta comodificação do «comum urbano» (urban commons) interfere profundamente com o direito à

cidade que inclui não apenas a partilha do espaço, mas também a sua gestão, a sua governança. Por demasiado

tempo, o desenho dos espaços públicos ficará sujeito à privatização e ao lucro, em vez de promover a

sustentabilidade e a resiliência urbana, envolvendo diretamente os cidadãos na construção do projeto da cidade,

num processo de transformação permanente que todo o desenvolvimento urbano encerra.

pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que:

1 – Revogue o protocolo celebrado em 2008 entre o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa quanto à gestão da Tapada das Necessidades, dado o

manifesto incumprimento do protocolo por parte da Câmara Municipal de Lisboa, uma vez que o local é

propriedade do Estado português e está submetido ao regime florestal total, como todas as matas nacionais,

sendo qualificado como área emblemática;