Debates Parlamentares - Diário 141, p. 68 (2021-05-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 141

No âmbito deste Programa foi lançado o projeto AGIS – «Combate ao Trabalho Forçado e ao Tráfico Humano

na Europa». Este projeto cobre países de origem (Moldávia, Ucrânia e Roménia), países de trânsito e destino

(Polónia, Alemanha, Reino Unido e Portugal), implementado em parceria com o ICMPD (Centro Internacional

para o Desenvolvimento de Políticas de Migração).

V. Consultas e contributos

Tal como referido anteriormente, por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a

apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do

artigo 56.º da Constituição, dos artigos 469.º a 475.º do CT e do artigo 134.º do RAR.

Os contributos recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no

separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,

em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra

do impacto de género.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

GARCÉS-MASCAREÑAS, Blanca; GÜELL, Berta–Temporeros agrícolas en contexto de pandemia : nuevas

caras de un viejo problema. Anuario CIDOB de la Inmigración 2020 [Em linha]. Barcelona. ISSN 2462-6740.

Jan. 2021, p. 86-100. [Consult. 21 maio 2021]. Disponível em: WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134622&img=21684&save=true>

Resumo: Os trabalhadores temporários agrícolas em Espanha são notícia ano após ano. Em 2020, os

mesmos problemas repetiram-se vezes sem conta, agravados pelo contexto da pandemia de COVID-19. Este

artigo discute quatro casos que foram notícia: as condições de assentamento irregular na Andaluzia; a situação

dos trabalhadores temporários marroquinos contratados na fonte que estavam presos em Huelva; as duras

condições de trabalho do campo à luz da morte de um requerente de asilo em Lorca; e a presença de

trabalhadores temporários nas ruas de Lleida, que mais uma vez gerou um debate sobre as suas condições de

alojamento no meio dos primeiros surtos de COVID-19 do verão. O objetivo final do artigo é ilustrar com casos

específicos problemas estruturais que vêm de longe e, com isso, apontar possíveis soluções a curto, médio e

longo prazo.

UNIÃO EUROPEIA. Agência dos Direitos Fundamentais – Protecting migrant workers from exploitation

in the EU [Em linha] : workers’ perspectives. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019.

II SÉRIE-A — NÚMERO 141 68 No âmbito deste Programa foi lançado o projeto AGIS – «Combate ao Trabalho Forçado e ao Tráfico Humano na Europa». Este projeto cobre países de origem (Moldávia, Ucrânia e Roménia), países de trânsito e destino (Polónia, Alemanha, Reino Unido e Portugal), implementado em parceria com o ICMPD (Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas de Migração).V. Consultas e contributos Tal como referido anteriormente, por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, dos artigos 469.º a 475.º do CT e do artigo 134.º do RAR. Os contributos recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico GARCÉS-MASCAREÑAS, Blanca; GÜELL, Berta–Temporeros agrícolas en contexto de pandemia : nuevas caras de un viejo problema. Anuario CIDOB de la Inmigración 2020 [Em linha]. Barcelona. ISSN 2462-6740. Jan. 2021, p. 86-100. [Consult. 21 maio 2021]. Disponível em: WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134622&img=21684&save=true> Resumo: Os trabalhadores temporários agrícolas em Espanha são notícia ano após ano. Em 2020, os mesmos problemas repetiram-se vezes sem conta, agravados pelo contexto da pandemia de COVID-19. Este artigo discute quatro casos que foram notícia: as condições de assentamento irregular na Andaluzia; a situação dos trabalhadores temporários marroquinos contratados na fonte que estavam presos em Huelva; as duras condições de trabalho do campo à luz da morte de um requerente de asilo em Lorca; e a presença de trabalhadores temporários nas ruas de Lleida, que mais uma vez gerou um debate sobre as suas condições de alojamento no meio dos primeiros surtos de COVID-19 do verão. O objetivo final do artigo é ilustrar com casos específicos problemas estruturais que vêm de longe e, com isso, apontar possíveis soluções a curto, médio e longo prazo. UNIÃO EUROPEIA. Agência dos Direitos Fundamentais – Protecting migrant workers from exploitation in the EU [Em linha] : workers’ perspectives. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019.

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