Debates Parlamentares - Diário 146, p. 73 (2021-06-04)

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APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

A presente Proposta de Lei visa – cf. artigo 1.º – proceder à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31

de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos

civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e

de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos

aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.

A Proposta de Lei em apreciação refere, em sede de exposição de motivos, que “O

Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31

de maio, faz depender a construção de um aeroporto, uma infraestrutura de interesse

nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não

acontece com, por exemplo, a construção de infraestruturas rodoviárias ou ferroviárias.

Estes pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local

que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional.

Face ao exposto, a presente lei vem alterar a legislação atualmente em vigor, no sentido

de criar um sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos, garantindo que

os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de

desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a

projetos locais, enquanto se dispensa da necessidade de pareceres autárquicos

favoráveis a construção de aeroportos, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos

existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da

República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a

Associação Nacional de Municípios Portugueses”.

APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Nada a registar.

4 DE JUNHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE A presente Proposta de Lei visa – cf. artigo 1.º – proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. A Proposta de Lei em apreciação refere, em sede de exposição de motivos, que “O Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, faz depender a construção de um aeroporto, uma infraestrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infraestruturas rodoviárias ou ferroviárias. Estes pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional. Face ao exposto, a presente lei vem alterar a legislação atualmente em vigor, no sentido de criar um sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos, garantindo que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais, enquanto se dispensa da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis a construção de aeroportos, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses”. APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Nada a registar. 4 DE JUNHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________73

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