O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

R E L ATÓ R I O E PA R E C E R

Audição n.º 33/XII-AR

“Proposta de Lei n.º 76/XIV (GOV) - Altera as condições de construção,

certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de

segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de

ordenamento aeroportuário”

A S S E M B L E I A L E G I S L A T I V A D A R E G I Ã O A U T Ó N O M AD O S A Ç O R E S

S U B C O M I S S Ã O D A C O M I S S Ã O P E R M A N E N T E D EE C O N O M I A

2 6 D E M A R Ç O D E 2 0 2 1

E/1151/2021 Proc.º 002.08/33/XII 26/03/2021

4 DE JUNHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

71