23 DE JUNHO DE 2021

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• Audição em 2021/04/20 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

• Audição em 2021/04/20 com APB – Associação Portuguesa de Bancos

Foi fixado o prazo de 4 de junho de 2021 para apresentação de propostas de alteração (PA) ao texto da

iniciativa, tendo os Grupos Parlamentares (GP) do PS, do PSD e do PCP apresentado várias PA.

Em 9 de junho de 2021, procedeu-se à discussão e votação, em reunião da COF.

2. Discussão e votação na especialidade

O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) iniciou o período de debate recordando que a iniciativa foi apresentada

num contexto em que estavam a terminar as moratórias privadas, com o objetivo de permitir, a todos os

estivessem nesse regime, transitar para as moratórias públicas. Referiu ainda que a demora na apreciação desta

matéria ocorreu por razões que se prendem com decisão de seguir um processo legislativo normal quando, na

opinião do PCP, se deveria ter avançado para um processo mais rápido, dada a especificidade da situação que

enfrentamos. Sublinhou, a propósito, a importância do prolongamento das moratórias relacionadas com o crédito

à habitação, beneficiando particularmente as famílias que ainda não viram reposta a normalidade dos seus

rendimentos. Destacou igualmente a importância desta medida para as empresas que ainda não reúnem

condições para pagar as prestações dos seus créditos, por não terem a sua atividade económica regularizada.

Pese embora o PCP tenha a consciência de que a iniciativa não resolve o problema de fundo, consideram que

se trata de uma medida essencial nesta fase de emergência, devendo anteceder outras medidas de fundo, que

o PCP considera igualmente fundamentais, relacionadas com a dinamização da atividade económica.

Prosseguiu, recordando que, tendo sido por iniciativa do PS que se consultou a EBA, não foi obtida ainda

nenhuma resposta, no prazo solicitado de 30 dias, o que evidencia, no seu entendimento, a falta de interesse

desta entidade. Concluiu, assim, que não têm fundamento os receios em torno de um «quase colapso financeiro»

resultante de prolongamento das moratórias, pois se tal risco existisse, por certo que as autoridades europeias

teriam emitido parecer no sentido de recomendar a não aprovação da iniciativa. Disse que o PCP acompanhará

as várias propostas de alteração ao texto da iniciativa, com a exceção da do PSD, uma vez que sujeita este

prolongamento das moratórias ao parecer da EBA, a mesma entidade que não quis responder ao pedido de

parecer da COF. Considera finalmente que incumbe, ao executivo e ao Banco de Portugal, agir junto destas

autoridades para remover todos os obstáculos que possam surgir na aplicação da medida.

O Sr. Deputado Ricardo Vicente (BE) também subscreveu as mesmas preocupações, concordando

inteiramente com a aprovação deste período de transição, para dar tempo à recuperação de rendimentos e

estabilização da vida das pessoas. Finalizou anunciando que o BE acompanhará todas as propostas.

O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) destacou a convergência de preocupações que une diversas as forças

políticas, realçando a importância das moratórias para socorrer as famílias e as empresas, razão pela qual,

defende que eliminação imediata destes estímulos seria negativa, podendo gerar até situações dramáticas.

Afirmou que não acompanhariam as propostas do PCP por ignorarem as instituições europeias. Defendeu a

consulta à EBA, sem prejuízo da exigência de uma ação determinada do Governo no sentido de encontrar uma

solução para o prolongamento das moratórias em Portugal. Destacou a necessidade de o País estar alinhado

com os seus parceiros europeus, evitando tomar decisões irresponsáveis, de forma isolada, reiterando o apelo

à proatividade do executivo. Rematou, salientando a prudência das propostas de alteração do PSD ao texto

desta iniciativa.

O Sr. Deputado Nelson Silva (PAN) também subscreveu a opinião de que moratórias têm constituído uma

importante almofada para as empresas e famílias, e acompanhou as preocupações expressas pelo PSD e pelo

PCP sobre a necessidade de manter as moratórias até que se verifique a dinamização da economia.

Reconhecendo a existência de um quadro prudencial europeu, o PAN defende, ainda assim, o alargamento do

prazo das moratórias.

O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) exprimiu a sua opinião de que a prorrogação das moratórias não

é a solução do problema. Compreendendo o objetivo da iniciativa do PCP, consideram que pode haver

desvantagem para o sistema financeiro adotar uma solução fora do quadro europeu. Disse que o PS

acompanharia, de algum modo, as propostas do PSD, as quais, na sua perspetiva, merecem atenção, não