II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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do Bairro da Petrogal para averiguação, entre outros aspetos, da necessidade de submissão do projeto a

avaliação de impacte ambiental.

Pelos motivos apresentados, o PAN defende que o Governo, em coordenação com a autarquia de Loures,

proceda à preservação do património natural do Bairro da Petrogal.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Diligencie todos os esforços junto da autarquia para garantir a preservação do património natural no Bairro

da Petrogal em Loures;

2. Solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da

Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacto

ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda

a identificação de eventuais linhas de água que existam no local.

Palácio de São Bento, 29 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1370/XIV/2.ª

RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO MILITAR

(FUNCHAL, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)

Exposição de motivos

Atualmente e em diversos países da Europa – incluindo na União Europeia – são preocupantes os graves

ataques aos valores e direitos democráticos, que se verificam no plano político, económico, social e cultural.

Neste quadro, é particularmente perigosa a campanha que, sob os mais diversos pretextos, visa

descredibilizar as conquistas democráticas e direitos históricos alcançados por décadas de lutas. Uma

campanha que, utilizando a aparente denúncia dos problemas sentidos pelos povos e escamoteando as suas

verdadeiras causas, transporta consigo não apenas a ameaça de maiores derivas reacionárias, mas de

conceções e práticas fascizantes – como o discurso contra os partidos políticos em geral ou os sindicatos e

outras organizações sociais e políticas. Uma campanha que, sob a falsa capa de ideias que se insinuam como

«inovadoras» e que escondem os seus verdadeiros objetivos antidemocráticos e reacionários, tenta cavalgar e

instrumentalizar justas reivindicações e anseios, para melhor expandir a sua influência.

Sabemos que a extrema-direita e o fascismo – que foram derrotados pela luta dos povos no século XX –

estão a surgir de novo na Europa.

Em diversos países, forças de extrema-direita – e os seus valores retrógrados – são promovidas por grandes

interesses económicos, alcançando importantes resultados eleitorais, sendo que algumas daquelas forças

participam já em governos.

Com diferenças e até contradições entre si, estas forças procuram dividendos políticos das consequências

das políticas de brutal agudização das desigualdades sociais, de ataque a direitos, de promoção da precariedade

laboral e do empobrecimento, de um futuro sem perspetivas e sem esperança.

O ressurgimento da extrema-direita, de forças fascistas, dos seus valores reacionários não é, nem

espontâneo, nem inocente. Como a história nos ensina, estas forças são utilizadas – nomeadamente em

períodos de crise – por grandes interesses económicos e financeiros para combater aqueles que efetiva,

coerente e organizadamente se batem em defesa dos direitos e do progresso social, da soberania, da

democracia, da paz.