II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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onde tem funcionado na rua da Carreira, na cidade do Funchal, o Centro de Recrutamento Militar e que seja

recuperado, requalificado e valorizado, enquanto património nacional dedicado à resistência antifascista e à luta

pela liberdade e pela democracia;

b) Assegure com o Governo Regional da Madeira que no edifício em causa se efetive a instalação de um

memorial aos resistentes antifascistas;

c) Promova a criação no edifício referenciado de um Centro de Documentação sobre a Resistência e os

Resistentes Antifascistas.

Assembleia da República, 29 de junho de 2021.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves —

Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1371/XIV/2.ª

PELA PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO DE SINTRA E DA SUA MANUTENÇÃO NA LISTA DO

PATRIMÓNIO MUNDIAL

De acordo com as convenções internacionais, que Portugal subscreve, o património cultural deve ser alvo

de medidas de salvaguarda e de proteção. Por si só, o património é um valor a preservar perante os mais

variados interesses especulativos que encaram este facto como um obstáculo aos seus empreendimentos.

A Paisagem Cultural de Sintra, classificada como património mundial, desde 1995, tornou-se, ao longo dos

anos, uma referência para quem visita Portugal. Porém, a pressão turística questiona os limites, ainda que pouco

definidos, para a carga de visitantes que museus, palácios, monumentos, sítios e paisagens podem suportar.

Se, por um lado, o fluxo turístico permite angariar meios financeiros para a preservação, por outro, o excesso

pode ser lesivo do património, senão mesmo destruidor, e pode despertar outros interesses ávidos de lucros

fáceis e rápidos.

Esta situação de risco resultante da pressão dos interesses relacionado com o setor do turismo está na

origem do alerta dado pelo ICOMOS e que consta no Relatório do Património Mundial em Risco 2016-2019,

elaborado por esta entidade, consultora da UNESCO.

A posição menos firme e não definitiva da própria Direção-Geral do Património Cultural, em todo o processo,

não tem permitido a resolução definitiva, no sentido da reprovação, da intenção de uma construção hoteleira

que visivelmente fere a paisagem classificada, mas que serve os interesses dos operadores turísticos, apoiados

pela autarquia. Acresce que esta Direção-Geral integra a gestão dos Bens do Património Mundial, em conjunto

com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o Turismo de Portugal e a Câmara Municipal de Sintra,

através do organismo Parques de Sintra – Monte da Lua, S.A.

O risco de desclassificação da Paisagem Cultural de Sintra, um dos expoentes do romantismo em Portugal,

por incumprimento das diretrizes da Convenção do Património Mundial, deve-se ao projeto de construção de

uma unidade hoteleira, o Turim Palace Hotel, situado à entrada do centro histórico de Sintra, na zona da

Gandarinha. O projeto foi autorizado pela Câmara Municipal em 2005, mas as obras foram suspensas devido a

um processo judicial. Retomadas em 2017, a construção foi embargada em 2019, o que não foi respeitado pelo

promotor do projeto.

A recomendação do ICOMOS Portugal vai no sentido da demolição do que já está construído de modo a

salvaguardar a Paisagem Cultural de Sintra, observando-se, assim, a aplicação da regulamentação nacional e

das recomendações internacionais.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda defende que sejam observadas as obrigações para com a UNESCO,

nomeadamente rejeitando a construção do hotel e repondo a paisagem cultural protegida.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de