Debates Parlamentares - Diário 165, p. 10 (2021-07-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 165

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Resolução

1281 Garantia de uma avaliação de desempenho justa no ensino superior público

2021-05-20 PCP

XIV/1.ª – Projeto de Lei

444

Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19

2020-06-02 BE [DAR II série A n.º 99,

2020.06.02, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 62-63)]

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/1.ª – Projeto de Lei

440

Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

2020-05-29 PCP

Aprovado

A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (N insc.); Abstenção: PSD, CDS-PP Ausência: Joacine Katar Moreira (N. insc.).

[DAR II série A n.º 102,

2020.06.08, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 35-37), Alteração do texto inicial

do PJL]

424

Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

2020-05-29 PAN

Aprovado

Contra: PS; Abstenção: CDS-PP, IL; A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.)

[DAR II série A

n.º 98, 2020.05.29, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 38-

39)]

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

2116

Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável

2019-04-16 PCP

Rejeitado

Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (N insc.); A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

[DAR II série A n.º 88,

2019.04.16, da 4.ª SL da XIII

Leg (pág. 139-140)]

De realçar que:

• O Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) deu origem à Lei n.º 38/2020 – Medidas excecionais e temporárias

para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público;

• O Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) deu origem à Lei n.º 36/2020 – Suspensão dos prazos de

caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

II SÉRIE-A — NÚMERO 165 10 N.º Título Data Autor Publicação XIV/2.ª – Projeto de Resolução 1281 Garantia de uma avaliação de desempenho justa no ensino superior público 2021-05-20 PCP XIV/1.ª – Projeto de Lei 444 Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19 2020-06-02 BE [DAR II série A n.º 99, 2020.06.02, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 62-63)] • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.º Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.ª – Projeto de Lei 440 Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público 2020-05-29 PCP Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (N insc.); Abstenção: PSD, CDS-PP Ausência: Joacine Katar Moreira (N. insc.).[DAR II série A n.º 102, 2020.06.08, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 35-37), Alteração do texto inicial do PJL] 424 Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior 2020-05-29 PAN Aprovado Contra: PS; Abstenção: CDS-PP, IL; A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) [DAR II série A n.º 98, 2020.05.29, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 38-39)] XIII/4.ª – Projeto de Resolução 2116 Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável 2019-04-16 PCP Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (N insc.); A Favor: BE, PCP, PEV, PAN[DAR II série A n.º 88, 2019.04.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 139-140)] De realçar que: • O Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) deu origem à Lei n.º 38/2020 – Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; • O Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) deu origem à Lei n.º 36/2020 – Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

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