II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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realizada em 2008, no sentido de melhorar a mobilidade da EN125.

A EN125, para além de ter uma elevada taxa de sinistralidade, tem muitos serviços acoplados.

Independentemente das vicissitudes dos avanços e recuos que levaram ao cancelamento das obras que

estavam previstas e associadas ao primeiro contrato, aquilo que veio criar um impedimento à requalificação

desta estrada foi a receção de um visto negativo por parte do Tribunal de Contas para a realização das obras

em falta, tendo a empresa concessionária manifestado indisponibilidade para retomar o contrato inicial.

Afirmou que, apesar de todos os avanços e recuos que se tem verificado, é manifestamente claro o prejuízo

que as populações. Atualmente, está em curso, em sede de tribunal arbitral, uma negociação entre as

Infraestruturas de Portugal e a concessória no sentido de salvaguardar o interesse publico, o interesse das

populações e resolver o problema.

Houve, de facto, uma intervenção de emergência, em 2018, para salvaguardar danos maiores para as

populações, mas continua a ser absolutamente prioritário que as negociações sejam tidas como urgentes, que

as obras de requalificação em falta, ainda que não totalmente completas, sejam efetivadas e que possa haver

uma continuidade do processo legal para que haja uma reversão da concessão e uma assunção por parte do

Governo de, também ao nível destas infraestruturas, descentralizar este assunto havendo, tal como em outras

matérias, uma intervenção mais próxima dos municípios.

O Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD) usou da palavra para referir que, apesar de o Sr. Deputado

Cristóvão Norte (PSD) não poder estar presente, o mesmo tinha abordado, por diversas vezes, a necessidade

de haver uma requalificação da EN125 e da importância de tal obra para a região.

O problema não é a concessão, mas a não requalificação da EN125 que se revela não só um perigo à

circulação como um convite ao acidente rodoviário, colocando em perigo a vida de quem ali passa. Este projeto

de requalificação arrasta-se há anos e, não obstante a concessionária e as Infraestruturas de Portugal estarem

em negociações em sede de Tribunal Arbitral, a solução permanece sem resolução o que parece demonstrar

uma incapacidade, quer das Infraestruturas de Portugal, quer do Governo, para encontrar uma solução.

O PSD está do lado da solução, reclamando uma resolução urgente para este problema.

Seguidamente, pelo Senhor Vice-Presidente foi dado como encerrada a discussão dos projetos de resolução

ora em apreço.

7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 15 de julho de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão Bruno Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1287/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ASSEMBLEIA DE CIDADÃOS PARA

ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A

PORTUGAL ATRAVÉS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA)

Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão

do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza apresentaram o Projeto

de Resolução (PJR) n.o 1287/XIV/2.ª (PAN) ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos

Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).