II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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uma diminuição do volume armazenado na albufeira de Santa Clara, que deve chegar ao final do ano hidrológico

2020/2021 a 44% da sua capacidade total, no cenário mais desfavorável». Neste contexto preocupante, a APA

asseverou que «a primeira prioridade é o abastecimento às populações, sendo a rega de culturas temporárias

a sexta prioridade».

Considerando a crescente escassez hídrica da albufeira de Santa Clara para a qual tem contribuído a

deficiente gestão dos seus recursos hídricos por parte da ABM, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

considera que a ABM não reúne as condições necessárias para garantir o cumprimento do interesse público

materializado no abastecimento de água às populações, no cumprimento de um regime de caudais ecológicos

e na captação de volumes de água que não colocam em risco a sustentabilidade a médio e longo prazo dos

recursos hídricos da região. Nesse sentido, a concessão vigente deve ser revogada e devolvida à DGADR que,

enquanto entidade pública, tem o dever de garantir a gestão parcimoniosa e responsável deste bem público

essencial para as populações e para a biodiversidade.

Um episódio ilustrativo da gestão abusiva dos recursos hídricos por parte da ABM deu-se quando, em maio

deste ano, aquela Associação bloqueou o caudal a jusante da albufeira e tentou obter pagamentos da autarquia

local por disponibilizar água. A Junta de Freguesia de Santa Clara-a-Velha, em Odemira, contactou a ABM a

respeito do bloqueio das descargas de água para a ribeira do Mira, uma situação que não garantia o necessário

caudal ecológico que assegura a sobrevivência da fauna e flora ribeirinhas. Em resposta, a ABM disse que «não

eram obrigados a garantir o caudal ecológico», uma afirmação contrariada pela APA que assegura que «a ABM

não pode retirar a água ao rio». Mesmo assim, a ABM informou a junta de freguesia de que o espelho de água

podia ser recarregado segundo o tarifário em vigor, a ser cobrado àquela autarquia. A ABM disse estar disponível

para assegurar o caudal entre 15 de junho e 15 de setembro para o espelho de água que serve a população da

freguesia que se encontra a quatro quilómetros da albufeira, a troco de 13 738 euros, mais IVA.

A violação do direito de acesso a um bem essencial que é a água, perpetrada pela ABM, merece o repúdio

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que exige a reposição do fornecimento da água aos pequenos

consumidores, bem como a restituição permanente do caudal ecológico a jusante da albufeira de Santa Clara.

A expansão da agricultura intensiva agrava-se no Perímetro de Rega do Mira, delapidando os recursos

hídricos da região e colocando em causa as necessidades dos pequenos consumidores e a sobrevivência da

fauna e flora do rio Mira e afluentes, que depende do caudal ecológico libertado pela albufeira de Santa Clara.

Importa, por isso, adequar a área e a tipologia das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira aos

recursos hídricos disponíveis, considerando os cenários e as projeções climáticas para aquele território. É

também necessário recuperar os ecossistemas na área de influência do perímetro de rega para inverter a perda

de biodiversidade, aumentar a capacidade de recarga do sistema aquífero e melhorar a qualidade e quantidade

dos recursos hídricos da região.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Revogue a concessão da utilização dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara atribuída à

Associação de Beneficiários do Mira, devolvendo-a à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

2 – Garanta um regime de caudais ecológicos a jusante da albufeira de Santa Clara, no sentido de contribuir

para a proteção e preservação da biodiversidade do rio Mira e afluentes;

3 – Avalie e monitorize o estado das massas de água subterrâneas e superficiais na área de influência do

Perímetro de Rega do Mira;

4 – Adeque a área e a tipologia das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira ao uso responsável

dos recursos hídricos da região, tendo por base os cenários e as projeções climáticas a médio e longo prazo

para aquele território;

5 – Aplique um plano de ação para a recuperação dos ecossistemas na área de influência do Perímetro de

Rega do Mira, no sentido de inverter a perda de biodiversidade, aumentar a capacidade de recarga do sistema

aquífero e melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos da região.

Assembleia da República, 19 de julho de 2021.