19 DE JULHO DE 2021

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Obras Públicas e Habitação na mesma data.

3 – O Projeto de Resolução n.o 234/XIV/1.ª (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro

de 2020, tendo o mesmo sido admitido no dia 3 de fevereiro de 2020 e baixado à Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação na mesma data.

4 – Por sua vez, o Projeto de Resolução n.o 1388/XIV/2.ª (PS) deu entrada na Assembleia da República a

5 de julho de 2021, tendo o mesmo sido admitido no dia 7 de julho de 2021, data em que baixou à Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

5 – Os três projetos de resolução supramencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação, em reunião de 14 de julho de 2021, tendo sido objeto de gravação áudio,

a qual está disponível nas páginas das iniciativas na internet.

6 – A discussão dos PJR n.os 90/XIV/1.ª (BE), 234/XIV/1.ª (PCP) e 1388/XIV/2.ª (PS) ocorreu nos seguintes

termos:

O Sr. Vice-Presidente Deputado Pedro Coimbra começou por dar a palavra ao Sr. Deputado João

Vasconcelos (BE) para apresentação do PJR, tendo o mesmo referido que o PJR apresentado se relaciona com

a requalificação da IC 125, prevista desde 2008. Mais referiu que, no ano de 2012, foi feita uma primeira

renegociação do contrato entre a, então, Estradas de Portugal e a concessionária Rotas do Algarve Litoral S.A.,

de forma a permitir a execução da obra entre Vila do Bispo e Faro.

Sucede que, apesar de a requalificação entre esse troço ter sido feita, tal obra não correu como o esperado,

tendo havido uma renegociação, lesiva para o Estado, em resultado da qual a concessionária deixou de ter a

responsabilidade da requalificação entre Olhão e Vila Real de Santo António, tendo tal responsabilidade passado

para a esfera de ação das Infraestruturas de Portugal. De igual modo, fruto dessa renegociação, muitas outras

obras, como as variantes de Olhão, Tavira e a EN2 entre Faro e São Brás de Alportel iriam ter como

consequência, de acordo com informações tornadas públicas, encargos avultados para o Estado até ao ano de

2024.

Afirmou que a EN 125 é uma autêntica «rua urbana», sendo lamentável que, 13 anos depois, esta via não

se encontre totalmente requalificada, tendo a criação das portagens da Via do Infante, introduzidas pelo Governo

PSD/ CDS-PP, potenciado as dificuldades já existentes, para além de ter conduzido a uma elevada sinistralidade

rodoviária. Neste âmbito, assinalou-se que, antes da pandemia, verificaram-se no Algarve mais de 10 000

acidentes por ano, devido à potenciação dos mesmos pela inexistência de requalificação da via.

No verão de 2018, foram feitas algumas obras de urgência entre Olhão e Vila Real de Santo António, tendo

o Governo da altura justificado o atraso nas obras com a falta do visto do Tribunal de Contas, endossando

responsabilidades para o anterior Governo PSD/CDS-PP.

Ora, o Tribunal de Contas recusou o visto tendo em conta a alteração efetuada ao contrato em 2015,

endossando o Governo responsabilidades para o PSD/CDS-PP e o PSD para o PS. Contudo, o facto é que as

populações são as principais prejudicadas. Há pagamentos contingentes que têm de ser respeitados, fruto do

contrato inicial, mas que o Tribunal de Contas não avaliza, dizendo que se trata de «um conjunto de

pressupostos, projeções e outros dados de natureza económica financeira» considerando que «os pagamentos

contingentes a existirem serão altamente lesivos para o Estado, podendo constituir infrações financeiras

puníveis.

Há cerca de dois anos que a decisão se encontra nas mãos do Tribunal Constitucional. Sucede que os

autarcas do Algarve, os municípios de Vila Real de Santo António, Tavira e Olhão exigem o resgate da

concessão, pelo que não pode haver «cidadãos de 1.ª e de 2.ª».

O GP do BE exige, tal como as populações e os autarcas, que o Governo dê um passo significativo, que

resgate a concessão e promova obras de qualificação dos troços entre Olhão e Vila Real de Santo António.

Por fim, afirmou que a concessionária está a pedir ao Estado cerca de 445 milhões de euros, o que seria um

prejuízo muito elevada para o Estado, assim, urge resgatar a concessão e promover à requalificação dos troços

mencionados.

De seguida, solicitou a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira (PS) que mencionou que a EN 125 é uma

via longitudinal que atravessa toda a região e serve o propósito económico mais essencial das populações: a

mobilidade. Sendo o Algarve uma região muito estruturada com base numa circularidade da mobilidade e

baseada numa atividade turística em que esta circulação é critica, foi nesse sentido que a concessão foi