19 DE JULHO DE 2021

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2 – O referido PJR deu entrada na Assembleia da República a 20 de novembro de 2020, tendo o mesmo

sido admitido no dia 22 de novembro e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

na mesma data.

3 – O Projeto de Resolução n.o 1287/XIV/2.ª (PAN) deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio

de 2021, tendo o mesmo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação no dia 21 de maio de 2021.

4 – O PJR supramencionado foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas

e Habitação, em reunião de 14 de julho de 2021, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual está disponível na

página da iniciativa na internet.

5 – A discussão do Projeto de Resolução n.o 1287/XIV/2.ª (PAN) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Vice-Presidente Deputado Pedro Coimbra começou por dar a palavra ao Sr. Deputado Nelson Silva

(PAN) para apresentação do PJR, tendo o mesmo referido que, com o PJR apresentado, pretendia-se emular a

experiência de outros países, como o caso alemão, nesta matéria, porquanto um pacote de fundos comunitários

como nunca antes se viu no nosso país precisa de um acompanhamento diferente do que tem sido feito

historicamente. Assim, a sugestão do Grupo Parlamentar do PAN é a da criação de uma assembleia de cidadãos

com vista ao acompanhamento dos fundos europeus, envolvendo, assim, a própria sociedade civil e garantindo

a máxima transparência.

Mais afirmou que, apesar da criação do Portal Mais Transparência, no âmbito das negociações do PAN para

o Orçamento do Estado para 2021, ter sido um avanço, não se pode ficar por aqui. Assim, a proposta agora

apresentada pretendia uma maior intervenção por parte da sociedade civil, de modo a serem criadas medidas,

em parceria com a classe política, que tornem essa participação cada vez mais íntima.

Foi por este motivo que o Grupo Parlamentar do PAN pretende a criação de uma assembleia de cidadãos

sem filiações políticas ou partidárias.

De seguida, solicitou a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD) para relembrar que, no âmbito

da Assembleia da República, a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de

resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica já fará o acompanhamento

do Programa de Recuperação e Resiliência, conforme projeto de resolução aprovado para o efeito.

Foi ainda dito que, no âmbito da contratação pública foi criada uma Comissão de fiscalização independente,

com entidades e individualidades externas de reconhecido mérito, devendo a Assembleia da República nomear

três desses membros, por forma a zelar pela transparência e rigor da boa aplicação dos fundos do Plano de

Recuperação e Resiliência.

Mais referiu também ter sido criada, pelo Governo, a Comissão de Acompanhamento do Plano de

Recuperação e Resiliência, a qual tem à frente o Eng. Costa e Silva, merecedor de toda a confiança e de

reconhecido rigor técnico.

Assim, concluiu-se, não faz sentido que, neste âmbito, seja criada uma assembleia de cidadãos até porque

não se compreende como tais cidadãos poderiam ser eleitos para tal assembleia. Apesar de o Grupo

Parlamentar do PSD defender uma democracia participativa, alargada, aberta, não podem ser implementadas

iniciativas que criem a desresponsabilização daqueles que, legitimamente, são eleitos para representar os

cidadãos.

O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) usou da palavra para, nas suas palavras, «desmistificar um conjunto de

assuntos».

Afirmou que apesar de todos os erros que possam ter sido cometidos ao longo do processo de integração

europeia, o Grupo Parlamentar do PS está certo de que os fundos estruturais são grande parte da razão do

desenvolvimento de Portugal, bastando sair da área metropolitana de Lisboa para perceber que houve um

conjunto de questões, como o saneamento, que foram passíveis de serem resolvidas através dos fundos

europeus. Mais se acrescentou que Portugal é um dos dois países que tem um contrato de confiança com a

Comissão Europeia no que à aplicação dos fundos diz respeito.

No que concerne ao PJR, referiu que o Grupo Parlamentar do PS não pode corroborar a criação de

assembleias de cidadãos quando as mesmas só possam ser constituídas por cidadãos sem filiação política,

como se tal fosse um cadastro e como se tais cidadãos fossem menos que os cidadãos não filiados.

Mais afirmou que o Plano de Recuperação e Resiliência tem, conforme já tinha sido dito, uma Comissão