19 DE JULHO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1424/XIV/2.ª

PELA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS DA ALBUFEIRA DE SANTA CLARA E

DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA

A crescente escassez hídrica na albufeira de Santa Clara, em Odemira, levou ao corte do fornecimento de

água a pequenos consumidores que se encontram fora do Perímetro de Rega do Mira, nos concelhos de Aljezur

e de Odemira. Também as explorações agrícolas que estão dentro do perímetro de rega, mas que não estão

inscritas na campanha deste ano, ficaram privadas da água. Além disso, entre os meses de maio e junho não

foi garantido o caudal ecológico a jusante da albufeira, o que provocou danos na biodiversidade que depende

daqueles recursos hídricos. Na região, observaram-se peixes mortos em troços secos do rio ou onde este tem

pouca profundidade.

A Associação de Beneficiários do Mira (ABM), entidade privada que gere os recursos hídricos da albufeira

de Santa Clara e que decidiu cortar a água aos pequenos produtores ditos «precários», alega que estes

beneficiários dispõem de alternativas. Mas esse não tem sido o entendimento das centenas de utentes que

veem hoje em risco os seus pequenos negócios, pequenas hortas e criação de animais por falta da água de que

usufruíram, e pagaram, durante décadas.

A concessão da captação de água para rega na albufeira de Santa Clara foi atribuída em 2011 à Direção-

Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). No entanto, o contrato de concessão da DGADR foi

posteriormente outorgado à ABM, tendo sido também concessionada a esta entidade a produção de energia

hidroelétrica no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. A concessão da utilização dos recursos hídricos para o

abastecimento público foi atribuída à Águas Públicas do Alentejo.

Segundo informação da ABM, a albufeira de Santa Clara encontrava-se, em 16 de julho, a 47 por cento da

sua capacidade máxima. Ou seja, contava com apenas 229 milhões de metros cúbicos de água, ainda no início

do verão. Este volume está já abaixo da capacidade útil da albufeira que é de 240,3 milhões de metros cúbicos,

levando ao recurso a máquinas de bombagem para fazer subir a água destinada ao abastecimento do Perímetro

de Rega do Mira. Mas a reduzida capacidade da barragem não é de agora: desde julho de 2019 tornou-se

inviável a captação de água por gravidade porque a cota da albufeira diminuiu para 115,8 metros. Em julho de

2021 regrediu para 113,3 metros.

Na albufeira são captados anualmente 2,5 milhões de metros cúbicos de água para abastecimento público,

o que contrasta com os cerca de 33,8 milhões de metros cúbicos para a campanha de rega. O volume captado

para as explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira é já cerca de 14 vezes superior ao captado para

abastecimento público. Mesmo assim, as novas explorações agrícolas em regime intensivo cobertas por estufas,

estufins e túneis, ou a céu aberto, não param de crescer em número e em área. Estas explorações são

responsáveis pela extração de volumes crescentes e insustentáveis de água numa das regiões do país onde a

escassez hídrica é das mais acentuadas – uma tendência que se tem agravado em resultado dos efeitos da

crise climática.

Em 2018, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)

alertava para as pressões das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira nos recursos hídricos da

região. No seu relatório, a IGAMAOT refere que «na Região Hidrográfica do Sado e Mira foi contabilizada, em

termos globais, a pressão qualitativa da atividade agrícola sobre os recursos hídricos, sendo a carga poluente

(difusa) associada bastante significativa, em particular no que concerne aos poluentes azoto e fósforo.» A

Inspeção-Geral concluiu também que «quanto à pressão quantitativa, aferiu-se de igual modo que os volumes

de água captados para rega são bastante significativos».

Para conhecer com maior detalhe os impactes da agricultura intensiva nos recursos hídricos da região, a

IGAMAOT considerava ser «necessário conhecer a evolução do estado das massas de água subterrâneas e

superficiais na área de influência do Perímetro de Rega do Mira», já que esse conhecimento é «imprescindível

para aferir os impactes resultantes da atividade agrícola sobre os recursos hídricos (e consequentemente sobre

os valores naturais que destes dependem), permitindo tomar as medidas adequadas para prevenir e, sempre

que necessário, corrigir impactes negativos, assegurando a preservação desses recursos.» À data, não é

conhecida a evolução recente do estado dos recursos hídricos na área de influência do Perímetro de Rega do

Mira, pelo que a sua avaliação e monitorização é necessária para a gestão responsável da água disponível.

Quanto à albufeira, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) admitiu em comunicado que «se tem verificado